Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ-PR, DENOMINADO REFIS IPORÃ 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Iporã - REFIS IPORÃ 2017, destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de débitos relativos a impostos, contribuições de melhorias e taxas devidas pela prestação de serviços públicos ou decorrentes do exercício do poder de polícia, ou outros créditos, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, com parcelamento em curso ou não.
§ 1º - Os débitos não inscritos em Dívida Ativa referidos neste artigo restringem-se, exclusivamente, aos tributários oriundos de lançamento de ofício por meio de auto de infração ou denunciados espontaneamente.
§ 2º - Para efeito de denúncia espontânea citada no § 1º deste artigo, somente serão considerados, para fins dos benefícios desta Lei, aqueles débitos denunciados espontaneamente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação desta Lei.
§ 3º - Os débitos de ISSQN cobrados na sistemática do SIMPLES Nacional só poderão ser parcelados na forma dessa Lei depois de inscritos na dívida ativa do Município, e sua atualização observará os critérios fixados em Lei Municipal.
Art. 2º - A adesão ao REFIS IPORÃ 2017 será realizado em duas fases e implicará nas seguintes reduções:
I - Primeira Fase - período de adesão de 120 dias, conforme cronograma previsto em regulamento:
a) 100% (cem por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 08 (oito) parcelas, desde que o vencimento da última, não exceda o exercício de 2017;
b) 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 (oito) até no máximo de 12 (doze);
c) 75% (setenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro);
d) 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro) até o máximo de 36 (trinta e seis);
e) 40% (quarenta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 36 (trinta e seis) até o máximo de 48 (quarenta e oito);
f) 30% (trinta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 48 (quarenta e oito) até o máximo de 60 (sessenta);
II - Segunda Fase - período de adesão de até 150 dias, conforme cronograma previsto no regulamento:
a) 80% (oitenta por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento de débito à vista, ou parcelado em um número máximo de 06 (seis) parcelas, desde que o vencimento da última, não exceda o exercício de 2017;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 08 (oito) até o máximo de 12 (doze);
c) 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 12 (doze) até o máximo de 24 (vinte e quatro);
d) 45% (quarenta e cinco por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 24 (vinte e quatro) até o máximo de 36 (trinta e seis);
e) 20% (vinte por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 36 (trinta e seis) até o máximo de 48 (quarenta e oito);
f) 10% (dez por cento) das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento de débito com número de parcelas superior a 48 (quarenta e oito) até o máximo de 60 (sessenta).
Parágrafo único. As reduções previstas neste artigo abrangem as multas moratórias, multas por infração e os juros moratórios gerados antes, no ato, ou após a inscrição dos respectivos débitos em Dívida Ativa.
Art. 3º - As reduções previstas no art. 2º desta Lei aplicam-se também aos débitos que se encontrarem em discussão administrativa ou judicial, bem como àqueles que decorrerem de procedimentos fiscais não encerrados no período de sua vigência, desde que, nesta última hipótese, a adesão ao REFIS IPORÃ 2017 obedeça ao disposto no artigo 6º desta Lei.
Art. 4º - Na opção em adesão ao REFIS IPORÃ 2017 as parcelas serão mensais, sucessivas e de idêntico valor, sujeitando-se à incidência de correção monetária, em
conformidade com a Lei.
Art. 5º - Ficam excluídos do REFIS IPORÃ 2017 os débitos procedentes das seguintes origens:
I - Administração Indireta do Município;
II - preços públicos;
III - contratos administrativos;
IV - outros débitos passíveis de inscrição na Dívida Ativa, não abrangidos por esta Lei.
Art. 6º - Somente será incluído no REFIS IPORÃ 2017 o postulante que formular o pedido de adesão ao programa no período de vigência desta lei, e que efetuar, no prazo pactuado, o pagamento da primeira das parcelas ajustadas, inclusive nos casos de parcela única.
Art. 7º - A adesão ao REFIS IPORÃ 2017 importará:
I - no reconhecimento e confissão irrevogáveis e irretratáveis dos débitos dele constantes;
II - na imediata desistência e arquivamento de eventuais processos administrativos em que haja discussão do débito;
III - na obrigatoriedade do aderente em peticionar nos processos judiciais que tenha ajuizado em face do Município, renunciando o direito em que se funda a ação, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015);
IV - na aceitação plena das condições estabelecidas no programa.
Art. 8º - O descumprimento do parcelamento pactuado através do REFIS IPORÃ 2017 implicará na exclusão do aderente.
Art. 9º - Fica assegurada a manutenção dos parcelamentos vigentes de débitos pactuados com o Município, firmados com base em regime diverso do estabelecido nesta Lei, sendo, contudo, facultada a migração para o REFIS IPORÃ 2017 de débitos anteriormente parcelados.
§ 1º - No caso de migração do valor remanescente de débitos de parcelamentos anteriormente firmados e não integralmente quitados, os juros de mora sobre o saldo devedor serão considerados desde a data da origem de cada débito.
§ 2º - A migração ou a adesão ao REFIS IPORÃ 2017 referidas neste artigo implicarão na renúncia do postulante aos parcelamentos anteriores, e ficarão condicionadas à inclusão da integridade dos valores remanescentes, salvo se incompatíveis com o regime estabelecido.
Art. 10 - A adesão ou migração ao REFIS IPORÃ 2017 dependerão de requerimento prévio, na forma disposta em regulamento.
Art. 11 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, nos termos do Artigo 172 do Código Tributário Nacional conceder por despacho fundamentado, remissão total ou
parcial do crédito tributário.
Art. 12 - Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, que fixará as datas de início e término de cada uma das fases previstas no art. 2º desta Lei, além de outras disposições.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil de dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal