Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1863/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1863/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Face a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias ou eventuais, fica ao Servidor Público efetivo da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal, observado o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, facultado no ano em que vier a se inativar, ou no caso de concessão de pensão por morte, ter acrescido aos seus proventos parcela calculada proporcionalmente ao tempo de contribuição, conforme previsão no Prejulgado nº 07, do TCE-PR., das verbas transitórias descritas neste artigo e sobre as quais obrigatoriamente tenha incidido contribuição previdenciária:
I – adicional noturno;
II – adicional por serviço extraordinário;
III – adicional por Insalubridade;
IV – adicional de Periculosidade
§ 1º Para fazer jus à incorporação prevista no “caput”, deverá após a entrada em vigor desta Lei, reconhecer a contribuição previdenciária efetivada durante o vínculo laboral com a entidade pública descrita no caput e optar expressa e definitivamente pela continuidade da contribuição enquanto perceber a remuneração prevista no artigo 2º, conforme anexo I.
§ 2º Caso ocorra pedido administrativo, conforme Anexo II, ou judicial para cessar a contribuição incidente sobre as verbas prevista no caput, quando deverá ser observado a prescrição prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, referente a devolução das contribuições, o servidor não fará jus a incorporação.
Art. 2º Observado o disposto no artigo 1º desta lei, com fundamento no § 3º do artigo 40, da C.F./88, e desde que tenha havido contribuição previdenciária, os proventos de aposentadoria e a pensão por morte, no que couber, compreenderão:
I – o vencimento do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
II – o adicional por tempo de serviço;
III – a proporcionalidade da verba transitória ou eventual prevista no artigo 1º sobre as parcelas remuneratórias descritas nos itens I a IV.
Art. 3º Para o acréscimo previsto no art. 1º desta Lei, será considerada a proporcionalidade das verbas descritas em seus incisos I a IV, que sofrerem contribuição, observando-se:
o valor a ser proporcionalizado da verba transitória horas-extras, será o resultante da média aritmética de todo o período percebido e que tenha ocorrido contribuição previdenciária na forma do artigo 1º;
o valor a ser proporcionalizado das demais verbas transitórias previstas nos incisos I, II, III e IV, tomará por base o valor da última verba percebida pelo tempo de contribuição.
§ 1º As verbas remuneratórias consideradas no cálculo na letra “a”, terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS conforme portaria editada mensalmente pelo Ministério da Previdência Social, no caso da letra “b” a atualização só será aplicada caso não faça parte da remuneração do mês anterior a concessão do benefício.
§ 2º Os valores das contribuições sobre as verbas remuneratórias descritas nos itens I a VII do Artigo 1º, a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelo Departamento de Pessoal da administração pública direta, indireta, autárquica e da Câmara Municipal de IPORÃ ao qual o servidor esteve vinculado.
Art. 4º No prazo de até 180 (cento e oitenta), dias a contar da publicação desta Lei, o servidor poderá firmar termo de opção de contribuição ou não contribuição previdenciária sobre verbas transitórias.
§ 1º O Servidor que firmar termo de opção de continuidade de contribuição previdenciária sobre a verba transitória, reconhecerá as contribuições já realizadas.
§ 2º O Servidor que firmar termo de opção de não contribuição, terá a contribuição interrompida, a devolução observará o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, e após o levantamento do valor total contribuído sobre a verba transitória será atualizado pelo IPCA/IBGE, e devolvido em uma única parcela no prazo de até 90 (noventa) dias da assinatura do termo de opção.
§ 3º O Departamento de Contabilidade será o responsável por encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, levantamento para previsão orçamentária.
§ 4º O Departamento de Recursos Humanos, será o responsável pelo levantamento do valor a ser devolvido a cada servidor que optar pela não contribuição e pela devolução.
Art. 5º A incorporação prevista nesta Lei incidirá sobre os benefícios concedidos com base nos artigos 6º e 6-A da E.C. 41/2003 e 3º da E.C. 47/2005.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal