Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 1862/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1862/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021–PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; LEI Nº 1769/2022, DE 16/12/2022–LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023, E DA LEI Nº 1797/2022, DE 16/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.162,15 (Setecentos e vinte mil, cento e sessenta e dois reais e quinze centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO......R$ 500.000,00
.... FONTE: 1038 Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – Emendas Individuais
103010015.2.089000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PEF ESTADUAL – APSUS
3.3.90.34.00.0000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC. DE CONT. DE TERCEIRIZAÇÃO......R$ 220.162,15
2646 FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
SOMA......................................R$ 720.162,15
TOTAL...........................................R$ 720.162,15
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde...............R$ 220.162,15
FONTE: 1038 Bloco de Custeio Ações e Serviços Saúde – Emendas Individuais........R$ 500.000,00
SOMA.........................R$ 720.162,15
TOTAL.........................R$ 720.162,15
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 – Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias –Lei nº 1769/2022, de 16/12/2022, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal