Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2016
LEI Nº 1486/2016
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1486/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........R$ 275.000,00
1476 FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública
SOMA........R$ 275.000,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220026.2.051000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 15.000,00
1591 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 15.000,00
TOTAL..........R$ 290.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)............R$ 15.000,00
FONTE: 507 COSIP – Contribuição de Iluminação Pública.............R$ 275.000,00
SOMA...........R$ 290.000,00
TOTAL............R$ 290.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal