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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015

LEI Nº 1466/2015

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1466/2015

SÚMULA: DESAFETA PARTE DA AVENIDA TOMÉ DE SOUZA TRECHO ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO E ÁREA DE CHÁCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Tomé de Souza no trecho compreendido entre a Avenida Presidente Castelo Branco e área de chácaras, para criação de datas, conforme memorial descritivo e planta anexa.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0905, em 28 de dezembro de 2015. Código identificador 3A018F67: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.