Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº 1466/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1466/2015
SÚMULA: DESAFETA PARTE DA AVENIDA TOMÉ DE SOUZA TRECHO ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO E ÁREA DE CHÁCARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar parte da Avenida Tomé de Souza no trecho compreendido entre a Avenida Presidente Castelo Branco e área de chácaras, para criação de datas, conforme memorial descritivo e planta anexa.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal