CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 21 de junho de 2024
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, À LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ADEQUAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, À LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD).
Aos 17 (dezessete) dias do mês de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro), a CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ Nº 72.430.382/0001-02, situada na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 2707, Centro, Município de Iporã/PR, neste ato representado pelo Presidente em Exercício, Senhor JUBINEIS ALVES DOS REIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº ***SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Guilherme Tissiani, nº 1452, em Iporã, Estado do Paraná, de ora em diante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa TIHARA SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF 14.450.661/0001-23, com sede na Rua Pioneiro José Limeira, 255-A, Jardim Paris III, CEP: 87.083-517, Maringá, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Sr. ERIC ANDERSON TIHARA, Titular Administrador, inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, portador do RG nº ***SSP/PR, Estado do Paraná, doravante denominada como CONTRATADA, firmam, na melhor forma de direito, o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS nº 03/2023, de acordo com a Lei Federal nº 14133/2021, mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
- O objeto do presente Termo Aditivo é a renovação do prazo do Contrato de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme Contrato nº 003/2023. Fica prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, conforme a Cláusula Sexta, do Contrato assinado em 21/06/2023, com término previsto para 21/06/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE
- Fica reajustado pelo presente Termo Aditivo, conforme a Cláusula Sexta, Parágrafo 1º, o valor do Contrato nº 03/2023, passando a ser pago o valor mensal de R$ 3.117,78 (três mil, cento e dezessete reais e setenta e oito centavos), conforme índice IPCA/IBGE, apurado no período de 06/2023 a 05/2024 em 3,925950 %.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
- Ficam ratificadas todas as cláusulas do Contrato nº 03/2023, de prestação de serviços técnicos de consultoria especializada em mapeamento, diagnóstico, implantação, treinamento e assessoria para adequação da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, à lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não alteradas por esse Termo Aditivo.