Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2014
LEI Nº 1369/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1369/2014
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ATLÂNTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento residencial Jardim Atlântico, implantado nas Chácaras de Terras nºs 07 e 08 (sete e oito) com área total de 48.911,72 m2, encravado na Gleba Atlântida, Bairro da Cidade de Iporã-PR devidamente matriculada sob nº 6.215 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Atendendo as exigências contidas na legislação, fica obrigada a empresa loteadora a doar ao Município de Iporã as áreas públicas.
Art. 3º - Fica criada e aprovada a Rua Santos Dumont que compreenderá entre a Rua Getúlio Vargas em cruzamento com as Ruas Projetadas 01, 02 e 03 dentro do loteamento até o seu final, nas medidas e confrontações apresentadas no projeto urbanístico.
Art. 4º - Fica obrigada a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 5º - Além das obrigações constantes na legislação para aprovação do loteamento residencial Jardim Atlântico, a empresa loteadora deverá subsidiar a construção da infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública no trecho da Avenida Santos Dumont compreendido entre a Avenida Presidente Castelo Branco até a Rua Getúlio Vargas.
Art. 6º - O subsídio que se trata o artigo anterior corresponderá na importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem diluídos em 10(dez) parcelas mensais de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), iniciando-se a partir de 01 de fevereiro de 2015.
§ 1º - Os valores deverão ser recolhidos mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM ao Município de Iporã-PR até o dia 10(dez) de cada mês.
§ 2º - O subsídio descrito no caput deste artigo tem como objetivo apoio ao Município para a construção do trecho de 02(dois) quarteirões da Avenida Santos Dumont que dará acesso ao novo loteamento.
Art. 7º - As despesas com escritura públicas e respectivos registros e averbações referentes às áreas doadas ao Município correrão por conta da empresa loteadora.
Art. 8º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização á empresa loteadora.
Art. 9º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento residencial Jardim Atlântico ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal