Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de abril de 2026
LEI Nº 2022/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2022/2026
SÚMULA: RATIFICA OS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS (PSS) E CONVÊNIOS REALIZADOS PELO PODER EXECUTIVO NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, BEM COMO A CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Ficam ratificados os Processos Seletivos Simplificados (PSS) realizados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2025 e 2026, destinados à contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal aplicável.
Parágrafo único. A ratificação de que trata o caput abrange, especialmente, os processos regidos pelos Editais nº 001/2025, 002/2025, 003/2025, 004/2025 e demais editais publicados no período, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar novo Processo Seletivo Simplificado (PSS), para contratação por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, especialmente nas áreas de educação, saúde e serviços essenciais, para as seguintes funções:
I – Professor;
II – Professor de Educação Infantil;
III – Motorista de Caminhão/Ônibus;
IV – Motorista de Emergência;
V – Motorista;
VI – Servente de Serviços Gerais (Feminino);
VII – Auxiliar de Serviços Gerais (Masculino);
VIII – Médico Veterinário;
IX – Auxiliar de Apoio à Infância;
X – Médico 40 horas;
XI – Agente da Defesa Civil.
§1º As contratações autorizadas por esta Lei poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2028, observada a necessidade administrativa e o caráter temporário das demandas, devendo cada contratação individual respeitar prazo determinado compatível com a excepcionalidade que a justifica.
§2º O regime jurídico será administrativo especial, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente.
§3º As contratações previstas neste artigo não geram direito à efetivação e não substituem a obrigatoriedade de realização de concurso público.
Art. 3º Ficam ratificados os convênios, termos de cooperação e parcerias celebrados pelo Poder Executivo Municipal nos Exercícios de 2025 e 2026, desde que tenham sido firmados em conformidade com a legislação vigente e atendam ao interesse público.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicas de qualquer dos Poderes e esferas de governo, bem como com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, podendo a cooperação envolver a cessão de servidores, a execução de projetos ou outras ações de interesse recíproco, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A autorização prevista neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2028.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto, para assegurar sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal