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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019

SÚMULA: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 001/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 1º - Altera o anexo V da Lei Complementar nº 001/2007, que passa a ter redação, conforme anexo.

Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019, DE 20/01/2019, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1685, em 31 de janeiro de 2019. Código identificador 35EF093D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.