Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 20 da Lei Complementar Municipal 013/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Os usos do solo urbano são conceituados como:
I. RESIDENCIAL UNIFAMILIAR – são caracterizados domicílios onde reside uma família por edificação;
II. RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR – são caracterizadas por domicílios agrupados em uma edificação, como conjuntos e condomínios verticais e horizontais;
III. RESIDENCIAL PARA HABITAÇÃO SOCIAL – esse tipo de habitação segue parâmetros específicos de ocupação, devendo atender à população de baixa renda;
IV. RESIDENCIAL GEMINADO – trata-se da divisão do terreno em frações de moradia, podendo ser a mesma edificação;
V. SERVIÇOS E COMÉRCIO VAREJISTA CENTRAL – é caracterizado por destinar-se ao comércio varejista e serviços diversificados, não incômodos, não nocivos e não perigosos, tais como:
1. Academia de Ginástica, Dança e Luta;
2. Administradora de bens, Corretoras de Câmbio e Agência Bancária;
3. Agência de Empregos;
4. Agência de jornais rádio e televisão e congêneres;
5. Agência de Turismo e de Publicidade;
6. Agência de Vigilância;
7. Antiquário; Comércio de artigos para decoração;
8. Auto Escola;
9. Bar, Lanchonete, Pastelaria, Adega, Restaurante, Cantina, Buffet, Churrascaria, Choperia e Sorveteria;
10. Bicicletarias;
11. Bilhar, Sinuca e Diversões Eletrônicas;
12. Boates, Danceterias, Discotecas e congêneres;
13. Cartório e Tabelionato;
14. Casa de jogos em geral;
15. Comércio de alimento para animais;
16. Comércio de alimentos congelados, alimentos prontos e assados;
17. Comércio de armas e munições;
18. Comércio de artesanato em geral;
19. Comércio de artigos de beleza e cosméticos em geral;
20. Comércio de artigos e artefatos de borracha, couro e plásticos;
21. Comércio de artigos para a construção civil, tintas e vernizes;
22. Comércio de artigos para caça e pesca;
23. Comércio de artigos para cama, mesa e banho;
24. Comércio de artigos para computadores;
25. Comércio de artigos para festas;
26. Comércio de artigos para jardinagem;
27. Comércio de artigos religiosos;
28. Comércio de discos, fitas e congêneres;
29. Comércio de ferragens e ferramentas;
30. Comércio de Gás classificados como classe 1 (desde que equidistanciem 50,00m (cinquenta metros) de postos de saúde, escolas, centro de educação infantil e pré-escolas);
31. Comércio de material esportivo e vestuário;
32. Comércio de panos e confecções em geral;
33. Comércio e reparos de artigos e componentes eletrônicos e som e imagem;
34. Comércio e reparos de artigos para presentes;
35. Comércio e reparos de eletrodomésticos;
36. Comércio e reparos de instrumentos e materiais médicos e dentários;
37. Comércio e reparos de instrumentos musicais e artigos afins;
38. Comércio e reparos de materiais para escritório;
39. Comércio e reparos de material elétrico e hidráulico;
40. Comércio e reparos de utensílios domésticos, estofados e colchões;
41. Comércio e serviços de filmes e fotografias;
42. Comércio e serviços de reprodução de documentos;
43. Confecção de chaves;
44. Corretoras e Empresas de Seguros;
45. Despachantes;
46. Escritório de eletricistas e encanadores e congêneres;
47. Escritório de representação e consultoria;
48. Escritório técnico de profissional liberal;
49. Estacionamentos de automóveis;
50. Hotel, Pensão e Pousada;
51. Imobiliárias;
52. Joalheiros, Relojoarias e Óticas;
53. Laboratório de Análises Clínicas, consultórios e clínicas de profissionais liberais;
54. Lavanderias;
55. Livrarias, papelarias e venda de material de desenho e pintura em geral;
56. Lojas de departamentos;
57. Lojas de móveis e presentes;
58. Magazines e armarinhos em geral;
59. Posto de abastecimento de combustível; Lava-rápido; Desde que equidistanciem 100,00m (cem metros) de postos de saúde, escolas, centro de educação infantil e pré-escolas e no caso dos postos de combustível deverão obedecer as normatização estabelecida pela ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível;
60. Serviço funerário;
61. Supermercados;
62. Supermercados, Mercados e Shoppings;
63. Tabacarias;
64. Teatro, Cinemas e Museu;
65. Venda de brinquedos em geral;
66. Venda de especiarias em geral;
67. Venda de louças, porcelanas e cristais e congêneres;
68. Venda de material de limpeza;
69. Venda de veículos automotores e acessórios;
70. Vidraçaria e confecção de molduras;
71. Demais atividades congêneres, assemelhadas e similares a este item.
VI. COMÉRCIO DE APOIO - é caracterizado por abrigar atividades comerciais e por prestação de serviços diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas da população local, cuja natureza dessas atividades são não-incômodas, não-nocivas e não-perigosas, tais como:
1. Açougue, Mercearia, Empório, Sacolão, Quitanda e Frutaria;
2. Alfaiataria e Ateliê de Corte e Costura;
3. Ateliês de Pintura;
4. Atividades desenvolvidas por profissionais liberais (pessoa física ou pessoa Jurídica) e outros prestadores de serviço, desde que exercidas individualmente na própria residência;
5. Banca de Jornal e Revistas;
6. Bazar e Bijuteria;
7. Farmácia e Drogaria;
8. Floricultura;
9. Instituto de Beleza e Barbearia;
10. Padarias, Panificadoras, Confeitarias e Docerias;
11. Sapataria;
12. Demais atividades congêneres, assemelhadas e similares a este item.
VII. SERVIÇO E COMÉRCIO ATACADISTA – é caracterizado por abrigar atividades comerciais atacadistas e por prestação de serviços diversificados, de necessidades eventuais da população local, cuja natureza dessas atividades são incômodas, não-nocivas e não-perigosas, tais como:
1. Editora e Gráfica;
2. Aluguel e oficina de guindastes e gruas e congêneres;
3. Comercialização de madeira Industrializada;
4. Comércio atacadista e distribuidores em geral;
5. Comércio de Sucatas;
6. Depósito e venda de produto agrícola;
7. Distribuidores de bebidas;
8. Estofamentos em geral;
9. Fabricação e manuseio de produtos em fibra de vidro e lã-de-vidro;
10. Máquinas e implementos para a indústria;
11. Marcenaria e serralheria;
12. Oficina mecânica, funilaria e pintura em geral;
13. Oficinas de compressores;
14. Oficinas de dedetização;
15. Oficinas, vendas de peças automotivas;
16. Retífica e recapagem;
17. Revendedores e serviços mecânicos autorizados;
18. Soldagens em geral;
19. Lojas e depósitos de material de construção;
20. Demais atividades congêneres, assemelhadas e similares ao item.
VIII. SERVIÇO E COMÉRCIO ESPECÍFICO – Atividades peculiares como subestação de energia elétrica, de telecomunicações, radiocomunicação, torre de transmissão de alta tensão, antenas celulares e torre de telecomunicação, posto de serviços de veículos, dentre outros, descritas no ANEXO V, cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA e em casos específicos o ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL;
IX. INSTITUCIONAL SOCIAL EDUCACIONAL – espaços, estabelecimentos ou instalações com parâmetros específicos destinados ao uso e atividades de ensino, como centros de educação infantil; escolas regulares e especiais; cursos de extensão universitária; instituições de ensino superior, dentre outros do mesmo gênero;
X. INSTITUCIONAL SOCIAL CULTURAL – espaços, estabelecimentos ou instalações com parâmetros específicos destinados ao uso e atividades de cultura, como auditórios, anfiteatros, centros culturais, dentre outros do mesmo gênero;
XI. INSTITUCIONAL SOCIAL DE LAZER – espaços, estabelecimentos ou instalações com parâmetros específicos destinados ao uso e atividades de lazer, como áreas de lazer; pistas de caminhadas; parques, dentre outros do mesmo gênero;
XII. INSTITUCIONAL SOCIAL DE SAÚDE – espaços, estabelecimentos ou instalações com parâmetros específicos destinados ao uso e atividades de saúde, como estabelecimentos hospitalares, os hospitais, maternidades, Casas de Saúde, Postos de Saúde, Pronto Socorro, Ambulatórios, Sanatórios, Necrotérios, Centro de Saúde, Banco de Sangue, Laboratórios Públicos, dentre outros do mesmo gênero;
XIII.INSTITUCIONAL SOCIAL ADMINISTRATIVO – edificação destinada ao uso de atividades administrativas do setor público local, estadual e federal, como as sedes dos poderes executivo e legislativo, secretarias municipais, dentre outros;
XIV. INDÚSTRIAS PRIMÁRIAS – atividade industrial de pequeno porte, artesanal, não incômoda, não nociva e não perigosa para as atividades de seu entorno, compatível com o uso residencial;
XV. INDÚSTRIAS LEVES – aquelas que possam produzir ruídos baixos, trepidações ou pequenas conturbações no tráfego;
XVI. INDÚSTRIAS médias – atividades industriais de médio porte compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não incômoda, não noviça, não incomoda e que não gera fluxo intenso de pessoas e veículos. Os que possam produzir ruídos, trepidações ou conturbações no tráfego, e que venham a incomodar a vizinhança;
XVII. INDÚSTRIAS PESADAS E GERAIS – atividade industrial de grande porte, não poluidora, não incômoda, não nociva e não perigosa, gera fluxo de veículos e pessoas e deve estar separada das outras zonas da cidade;
XVIII. INDÚSTRIAS INCÔMODAS E PERIGOSAS – atividades industriais que o uso deve ser distinto de qualquer outra área da cidade, a definição de indústria incômoda é relacionada às atividades que possam produzir ruídos, trepidações, conturbações no tráfego e que venham a incomodar a vizinhança. As indústrias perigosas estão relacionadas àquelas atividades que possam ocorrer eventualmente explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, exalações de detritos danosos à saúde e ao meio ambiente ou que possam por em risco a vida de pessoas e a integridade física das edificações no entorno. São indústrias que implicam na existência de normas e padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados. A instalação de indústrias desse gênero deve ser sujeitada a aprovação de órgãos públicos.
Parágrafo único. O enquadramento da moradia ou atividade em uma das definições acima será feito pelo Poder Público Municipal após aprovação expressa do Conselho Municipal de Desenvolvimento – CMD. Estas entidades poderão, conjuntamente, elaborar tabelas exemplificativas dos respectivos enquadramentos.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal