Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2020
LEI Nº 1691/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1691/2020
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA OUTORGA DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, EQUIPAMENTOS, BEM COMO POSTERIOR ALIENAÇÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, para cessão de uso de imóvel com área de 123.330,46 m2, objeto da matrícula imobiliária nº 23.614, bem como da construção de aproximadamente 15.282,05 m2, para instalação de empresa no ramo da indústria de abate de aves, equipamentos obtidos pelo Município em decorrência de Convênio celebrado com o Estado do Paraná.
Parágrafo único. O edital de concorrência estabelecerá requisitos concernentes à habilitação dos interessados e julgamento das propostas.
Art. 2º - A empresa beneficiada pela cessão de uso ora autorizada terá por obrigação o contido no artigo 11 letra “a” a “e” se seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º - O interessado, vencedor do certame licitatório, receberá o bem imóvel no estado em que se encontra para explorar a atividade empresarial de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Nos termos da Lei nº 1095, de 18 de junho de 2010 e alterações, serão impostos à empresa cessionária os seguintes encargos:
I - Manter-se em atividade no Município de Iporã, com geração de postos de serviço com os parâmetros a serem fixados no edital de concorrência pública.
II - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento, mesmo que de forma temporária.
III - Construir cerca, muro alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
IV - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 5º - O imóvel, estrutura física e equipamentos, objetos desta autorização legislativa, poderão ser doados pelo Município à cessionária por escritura pública, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos mediante verificação do cumprimento dos encargos estabelecidos em consonância com as disposições da Lei Municipal nº 1095, de 18 de junho de 2010 e alterações, e ainda, observadas as seguintes condições:
a) início de implantação da atividade, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da tomada de posse do imóvel.
b) manutenção da finalidade de fomento que ensejou a outorga da cessão de uso;
c) adoção de medidas permanentes de conservação e defesa do meio ambiente;
d) geração de empregos, sendo o número de vagas compatíveis com a estrutura;
e) funcionamento ininterrupto pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos;
f) cumprimento de todas as condições estabelecidas no edital de concorrência pública.
§ 1º - O prazo previsto na alínea “a”, poderá ser prorrogado por até igual período, mediante requerimento devidamente motivado pela parte interessada.
§ 2º - A adoção de que trata o caput deste artigo, é considerada de interesse público, justificado tanto pela geração postos de serviços, diretos e indiretos, quanto pelo impacto na econômica do Município de Iporã.
§ 3º - Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com respectivas alterações e, cumpridos os encargos estabelecidos na presente, fica autorizada a doação em favor da empresa cessionária tanto da área imóvel objeto da cessão ora autorizada quanto dos bens móveis cedidos, sendo que o imóvel fica livre e desembaraçado, podendo ser utilizada como garantia de direito real para fins de financiamento, alienado ou transferido, independente de autorização do Município.
Art. 6º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 7º - Desde a assinatura do Termo, o beneficiado fruirá plenamente do imóvel para os fins estabelecidos desta lei, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas.
Art. 8º - Fica proibida a utilização dos bens cedidos para outros fins que não sejam os descritos no artigo 1º desta Lei, bem como a transferência do direito do uso por cessão, concessão ou Locação, a qualquer título, total ou parcialmente, sem anuência prévia do Poder Executivo, sob pena de extinção da contratação.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá anuir à cessão desde que o interessado cessionário que cumpra as exigências estabelecidas em edital e nesta Lei.
Art. 9º - A cessão de uso de que trata esta Lei poderá ser extinta por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 1º desta Lei, bem como o descumprimento dos encargos ou por razões de interesse público, devidamente evidenciado em procedimento administrativo.
Parágrafo único. Extinta a cessão de uso, todas as benfeitorias, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da indústria, independentemente de sua natureza, serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo, por parte do beneficiado, o direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que neles realizar.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições contrárias, especificamente a Lei Municipal nº 1598, de 21 de janeiro de 2019.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal