Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2025
LEI Nº 1982/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1982/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR., ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA FINS DE MORADIA E FINS PRODUTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios, requisitos e procedimentos para a concessão de Declaração de Posse de Imóveis Públicos Municipais, documento administrativo que reconhece e autoriza a ocupação de imóvel público para fins de moradia ou atividade produtiva, sem transferência de domínio.
Art. 2º A Declaração de Posse tem caráter pessoal, não conferindo direito de propriedade, domínio ou usucapião, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 3º A Declaração de Posse poderá ser concedida:
I – para fins de moradia de interesse social, conforme os critérios do Capítulo II;
II – para fins produtivos, empresariais ou de utilidade pública, conforme os critérios do Capítulo III.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE MORADIA
Art. 4º Poderá requerer a Declaração de Posse para fins de moradia a pessoa física que comprove:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para moradia própria e familiar;
II – não possuir outro imóvel urbano ou rural;
III – possuir renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
IV – não ocupar área pública destinada a equipamentos urbanos, área de preservação permanente, área de risco ou imóvel com destinação específica do Município.
Parágrafo único. O beneficiário da Declaração de Posse deverá iniciar a construção de sua residência no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de emissão do documento, sob pena de revogação automática da concessão.
Art. 5º O pedido de Declaração de Posse será formalizado mediante requerimento dirigido ao Município de Iporã, instruído com:
I – documentos pessoais e comprovantes de residência e renda;
II – declaração de inexistência de outro imóvel em nome do requerente e de seu cônjuge;
III – croqui ou indicação da área pretendida;
IV – justificativa da finalidade de uso.
§1º As novas cessões de terrenos públicos para fins de moradia e habitação social realizadas a partir do exercício de 2025 serão obrigatoriamente regulamentadas e executadas mediante edital público, garantindo ampla divulgação, transparência, critérios objetivos de seleção e igualdade de oportunidades aos interessados.
§2º A concessão da Declaração de Posse ficará condicionada à análise e aprovação da Administração Municipal, que verificará a veracidade das informações, a regularidade da ocupação e o atendimento ao interesse público.
§3º A Administração poderá solicitar documentos complementares, vistorias, pareceres técnicos ou diligências, sempre que julgar necessário para a adequada instrução do processo.
Art. 6º A Declaração de Posse para fins de moradia poderá ser convertida em outorga de escritura pública se o ocupante comprovar:
I – moradia ininterrupta há mais de 4 (quatro) anos no imóvel;
II – existência de Declaração de Posse anterior emitida pelo Município;
III – inexistência de outro imóvel urbano ou rural;
IV – parecer favorável da Assessoria Jurídica e da Secretaria responsável pelo patrimônio;
V – deferimento expresso do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A outorga da escritura pública não dispensa a observância das normas de parcelamento, uso do solo e regularização fundiária.
CAPÍTULO III
DA DECLARAÇÃO DE POSSE PARA FINS PRODUTIVOS
Art. 7º A Declaração de Posse para fins produtivos, empresariais ou de utilidade pública será concedida mediante licitação pública, observando-se integralmente os critérios, condições e exigências previstos na Lei Municipal nº 1954/2025, que disciplina a cessão e doação de bens públicos com encargos, bem como as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Poderão ser priorizados projetos produtivos que gerem empregos locais, promovam inovação, sustentabilidade ambiental ou agreguem valor à produção do Município de Iporã.
Art. 8º A Declaração de Posse para fins produtivos será emitida após a homologação do processo licitatório, servindo como documento preliminar ao termo definitivo de cessão ou doação com encargos.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO
Art. 9º O processo para concessão da Declaração de Posse iniciará mediante requerimento formal do interessado, protocolado junto ao Município de Iporã.
Art. 10. Após o protocolo, o Município promoverá vistoria técnica e social para verificar:
I – se o imóvel é público e livre de destinação específica;
II – se a área é adequada para moradia ou uso produtivo;
III – se há viabilidade de infraestrutura mínima (acesso, energia, água e saneamento);
IV – a compatibilidade do pedido com o Plano Diretor e o interesse público.
Art. 11. Concluída a vistoria, o processo seguirá para análise técnica e administrativa, devendo obrigatoriamente passar por:
I – Departamento de Tributação, para verificação da situação fiscal do requerente e do imóvel;
II – Departamento de Engenharia, para análise técnica da área, croqui e viabilidade de ocupação;
III – Secretaria de Assistência Social, para avaliação socioeconômica, nos casos de moradia;
IV – Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer conclusivo sobre a legalidade e conformidade do pedido.
Art. 12. Após os pareceres técnicos, o processo será submetido à decisão do Prefeito Municipal, que poderá deferir ou indeferir o pedido, mediante despacho fundamentado.
Art. 13. O deferimento resultará na emissão da Declaração de Posse, assinada pelo Prefeito e pela Secretaria competente, contendo:
I – identificação do beneficiário e do imóvel;
II – finalidade de uso;
III – área ocupável;
IV – obrigações do beneficiário;
V – cláusula expressa de que o ato é temporário e revogável a qualquer tempo por interesse público.
Art. 14. É vedada a emissão de Declaração de Posse para imóveis em áreas de preservação, faixas de domínio, áreas de risco ou bens públicos com destinação definida.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONTROLE
Art. 15. O Município manterá cadastro público das Declarações de Posse, com dados do beneficiário, localização e finalidade.
Art. 16. A Declaração de Posse poderá ser revogada, anulada ou cancelada mediante processo administrativo, quando:
I – houver descumprimento das condições estabelecidas;
II – ocorrer abandono, cessão, venda, aluguel ou uso irregular;
III – for constatada falsidade ou irregularidade nos documentos;
IV – sobrevier interesse público que justifique a retomada da área.
Art. 17 A revogação assegurará o contraditório e a ampla defesa, sendo o imóvel revertido automaticamente ao patrimônio municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A Declaração de Posse será emitida em modelo oficial, numerado e arquivado no Município, devendo constar a expressão:
“Documento administrativo de uso temporário, que não confere direito de propriedade e poderá ser revogado por interesse público.”
Art. 19. A concessão da Declaração de Posse não obriga o Município à doação futura do imóvel, salvo nos casos previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 20. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto, adotando as medidas necessárias à sua fiel execução.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal