CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 3 de novembro de 2026
ATO DA MESA Nº 110/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA Nº 110/2026
SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR CLEVERSON ROCHA, A VIAJAR A CIDADE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 002/2023, DE 21/12/2023.
R E S O L V E:
Autorizar o Vereador CLEVERSON ROCHA, brasileiro, casado, Empresário, Vereador deste Legislativo Municipal, inscrito no CPF N° 043.XXX.XXX-51 Matrícula 64, residente e domiciliado nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, a viajar à Cidade de Maringá, Estado do Paraná, com o veículo marca HYUNDAI/CRETA1TA PLATINUM, de propriedade da Câmara Municipal de Iporã, , com saída no dia 03 de novembro de 2026 e retorno no dia 06 de novembro de 2026, com 03 (três) diárias, no valor de R$ 850,05 (oitocentos e cinquenta reais, e cinco centavos) cada uma, perfazendo-se assim o valor total de R$ 2.550,15 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais e quinze centavos), para participar do Curso: REGRAS PARA EMENDAS IMPOSITIVAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS Análise Prática da EC 126/2022, da ADI 7493 e impactos diretos no seu Município GESTÃO MUNICIPAL TRANSPARENTE e DIGITAL Portal da Transparência, Ouvidoria, Publicidade Oficial.
O Curso será Promovido pela Empresa RAS CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA., e que será realizado no Auditório do Hotel Hus, Cidade de Maringá, Estado do Paraná.
Após a conclusão da viagem, conforme o artigo 5º da Lei Municipal nº 1660/2019, de 29/11/2019, “O beneficiário da diária, ao final da missão, deverá apresentar dentro do prazo de no máximo 5 (cinco) dias após o retorno:
Art. 5º ....
a) - atestado ou certificado que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
c) - a legislação deverá prever que a omissão na apresentação da documentação acima implicará no desconto em folha de pagamento do valor recebido”.
(....)
As despesas de locomoção (combustível, peças e acessórios) serão ressarcidas mediante a apresentação dos documentos comprobatórios respectivos.
A autorização foi concedida em razão da solicitação formal apresentada pelo Vereador, conforme protocolo interno.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente
JULIO CEZAR CADORIN
1º Secretário