Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2014
LEI Nº 1358/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1358/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 367 Educação Especial
Programa: 0010 Educação Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.101 Ensino a Excepcionais / APAE
A
Subvenções Sociais
Unid.
1
16.320,00
Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0014 Promoção do Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.071 Modernização do Estádio Municipal
P
Indenizações e Restituições
Unid.
1
15,00
Unidade: 05.02 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0017 Vigilância Sanitária
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.035 Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
A
Diversos
Unid.
1
4.454,24
2.185 VIGIASUS Programa Qualificação Vigilância Em Saúde
A
Diversos
Unid.
1
22.550,09
Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
6.005 Manutenção da Casa Abrigo Doce Lar
A
Indenizações e Restituições
Unid.
1
20.353,23
6.006 Manutenção do Programa de Projeto Social Básica - SUAS
A
Diversos
Unid.
1
28.843,80
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.199 Manutenção da Limpeza Pública
A
Diversos
Unid.
1
45.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.045 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Agricultores
A
Diversos
Unid.
1
34.774,55
1.091 Programa Apoio ao Manejo e Fertilidade do Solo
P
Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita
Unid.
1
87.999,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.032 Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais em Vias Urbanas
P
Diversos
Unid.
1
397.000,00
Função: 26 Transporte
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0024 Programa de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.047 Manutenção de Estradas Rurais
A
Diversos
Unid.
1
770.997,49
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 16.320,00 (Dezesseis mil, trezentos e vinte reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0010 Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.022 Aquisição de Veículos Educação
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
16.320,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.428.307,40 (Um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e sete reais e quarenta centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123670010.2.101000 ENSINO A EXCEPCIONAIS/APAE
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS............................... R$ 16.320,00
1462 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.071000 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 15,00
1296 FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF – MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO
SOMA............................R$ 16.335,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103040017.2.035000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 4.454,24
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
103040017.2.185000 VIGIASUS – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 10.769,64
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.......................R$ 11.780,45
.... FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.005000 MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO DOCE LAR
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............................R$ 6.611,54
.... FONTE: 863 TRANSF. MUN. FRANCISCO ALVES
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..........................R$ 13.741,69
.... FONTE: 864 TRANSF. MUN. CAFEZAL DO SUL
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO BÁSICO VARIÁVEL - SCFV
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 6.000,00
.... FONTE: 934 BLOCO FINANC PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.........................R$ 22.843,80
.... FONTE: 934 BLOCO FINANC PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
SOMA.........................R$ 76.201,36
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.199000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 15.000,00
1064 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 30.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 26.774,55
.... FONTE: 510 TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..................R$ 8.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
206060023.1.091000 PROGRAMA APOIO AO MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......................................R$ 87.999,00
.... FONTE: 942 CONV.SEAB – CALCÁRIO
SOMA..........................R$ 167.773,55
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 150.000,00
1071 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............................R$ 247.000,00
.... FONTE: 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 200.000,00
1069 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 70.997,49
.... FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........................R$ 500.000,00
.... FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA....................................R$ 1.167.997,49
SOMA GERAL............................R$ 1.428.307,40
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE.................................R$ 27.004,33
FONTE: 510 TAXA EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA...............................R$ 26.774,55
FONTE: 511 TAXA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO...................................R$ 70.997,49
FONTE: 863 TRANSF. MUN. FRANCISCO ALVES..................................R$ 6.611,54
FONTE: 864 TRANSF. MUN. CAFEZAL DO SUL............................R$ 13.741,69
FONTE: 934 BLOCO FINANC. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – SUAS...................................................................R$ 28.843,80
SOMA...................................R$ 173.973,40
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)...........................................R$ 903.000,00
FONTE: 501 RECEITAS DE ALIENAÇÕES DE ATIVOS........................................R$ 247.000,00
FONTE: 942 CONV.SEAB – CALCÁRIO................................R$ 87.999,00
FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO..............R$ 15,00
SOMA.......................R$ 1.238.014,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.2.022000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 16.320,00
75 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB
SOMA...............................R$ 16.320,00
SOMA GERAL.............................R$ 1.428.307,40
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal