Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI Nº 1806/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1806/2022
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA MÓVEIS PLANEJADOS CONSTANTINO & SANCHES LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa MÓVEIS PLANEJADOS CONSTANTINO & SANCHES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.163.038/0001-31, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 18 (dezoito), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 729,64 m² (setecentos e vinte e nove metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), objeto da unificação do Lote 18, localizado na Cidade Industrial de Iporã, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL:
LOTE: Nº 18
QUADRA: Nº 02
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 729,64 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 19, com distância de 36,85 metros.
SUDESTE: Confronta-se com o lote de nº 2, com distância de 20,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o lote de nº 17/3-B, com distância de 36,11 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Katsuo Nakata, com distância de 20,01 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras e/ou reformas em até 60 (sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, se necessário, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
§ 5º - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - A Concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da Concedente.
Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI–Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 6º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à Cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa Cessionária.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal