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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2025

LEI Nº 1962/2025

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1962/2025

SÚMULA: PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 1399, DE 15 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1399, de 15 de Julho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3318, em 14 de julho de 2025. Código identificador 2D730507: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.