Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº 1452/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1452/2015
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento residencial Jardim Bellini, implantado Lote nº 85-C-REM da subdivisão do lote 85-C, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 5.597 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica obrigado o proprietário do imóvel implantado Lote nº 85-C-REM da subdivisão do lote 85-C, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 5.597 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, bem como a empresa loteadora a realização das obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento.
Art. 3º - Após, concluída todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à empresa loteadora.
Art. 4º - Para que a empresa loteadora providencie o registro do loteamento Jardim Bellini ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal