Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 1930/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1930/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE, MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES EXCLUSIVAS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, SEDIADAS LOCAL OU REGIONALMENTE, EM VIRTUDE DA PECULIARIDADE DO OBJETO A SER LICITADO OU PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS PROPOSTOS NO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, mediante previsão expressa no instrumento convocatório, realizará licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município ou região.
Parágrafo único. A definição de local e regional para fins deste artigo é a prevista em legislação ou regulamento específico que trata dos benefícios para micro e pequenas empresas.
Art. 2º. A limitação prevista nesta Lei pode ocorrer em duas situações:
I - diante da peculiaridade do objeto a ser licitado;
II - para implementação dos objetivos principiológicos definidos pelo artigo 47 do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, quais sejam:
a) promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;
b) ampliação da eficiência das políticas públicas; e,
c) incentivo à inovação tecnológica.
Art. 3º. A restrição territorial pela peculiaridade do objeto deve ocorrer sempre que a situação em concreto assim exigir, para se garantir a vantajosidade de uma contratação, que, se feita de outra forma, traria prejuízos à Administração Pública Municipal.
Art. 4º. A restrição territorial pela peculiaridade do objeto depende de justificativa pormenorizada, que deverá constar no processo licitatório, registrando de forma objetiva a circunstância ensejadora da limitação.
Parágrafo único. A justificativa prevista neste artigo deve ser consistente e de fácil verificação.
Art. 5º. Os aspectos que podem ensejar vantagens em uma determinada contratação não se restringem unicamente ao aspecto econômico, mas sim à real vantajosidade da contratação para o Poder Público.
Art. 6º. O Poder Executivo realizará licitações somente com participantes locais ou regionais, garantindo a circulação de recursos no Município e Região, para atingir o escopo constitucional do tratamento diferenciado e de apoio ao pequeno empresário nas compras públicas, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento.
Art. 7º. A limitação objetivando a ampliação da eficiência das políticas públicas constará do Plano de Contratação Anual (PCA), previsto no artigo 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que deverá ser previsto de forma bem delineada, a fim de servir de substrato para a realização dos certames.
Parágrafo único. A reserva de mercado no PCA deverá ser detalhadamente justificada, sendo vedada sua previsão genérica.
Art. 8º. A incidência dos benefícios previstos nesta Lei deve, em todos os casos, observar as seguintes regras:
I - presença de, no mínimo, 3 (três) fornecedores competitivos classificados como microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, conforme o caso, que possam atender às exigências do ato convocatório;
II - não se aplicam aos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, exceto nos casos previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021;
III - não se aplicam quando for desvantajoso à Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - somente poderá ocorrer nas licitações exclusivas e nas com reserva de cotas, conforme artigo 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
V - deverá ser aplicado o limite de preferência definido pela Legislação Federal às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas local ou regionalmente, desde que dentro do preço máximo previsto no edital.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por decreto as normas jurídicas não contempladas na presente lei, com observâncias nas diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal