CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 9 de outubro de 2026
ATO DA MESA N° 097/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
ATO DA MESA N° 097/2026
SÚMULA: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO ART. 54, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições regimentais, especialmente em observância ao art. 54, inciso IV, da Resolução nº 002/2023,
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de elaboração do Relatório Anual de Atividades Legislativas, assegurando a transparência, a organização e a publicidade das informações institucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de Iporã, o procedimento de elaboração, consolidação e divulgação do Relatório Anual de Atividades Legislativas, previsto no art. 54, inciso IV, do Regimento Interno.
Art. 2º O Relatório Anual de Atividades Legislativas compreenderá as atividades desenvolvidas no respectivo exercício e conterá, no mínimo:
I – Identificação do exercício de referência e da composição da Mesa Executiva;
II – Quantitativo das proposições legislativas apresentadas, discriminadas por espécie;
III – Quantitativo das matérias apreciadas pelo Plenário, com indicação dos respectivos resultados;
IV – Número de sessões realizadas, discriminadas por modalidade;
V – Principais ações administrativas, de gestão e de transparência desenvolvidas pela Câmara Municipal;
VI – Demais informações institucionais relevantes à demonstração das atividades do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A elaboração e a consolidação do relatório competira ao Presidente, com apoio dos setores legislativos e administrativos, que fornecerão as informações pertinentes às respectivas atribuições, com base nos registros oficiais da Câmara Municipal.
Parágrafo único. As informações serão organizadas de forma clara e objetiva, observada a correspondência com os dados e documentos institucionais disponíveis.
Art. 4º O relatório será elaborado anualmente, após o encerramento do exercício de referência, observadas as disposições regimentais relativas à sua apresentação ao Plenário.
Art. 5º O Relatório Anual de Atividades Legislativas será disponibilizado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, em seção destinada à transparência institucional, assegurado o acesso público ao documento.
Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente
JULIO CESAR CADORIN
1º Secretário