Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMETAR Nº 005/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMETAR Nº 005/2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Complementar 007/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. As estradas do Município de Iporã em todas as suas extensões passarão a ter as seguintes dimensões:
I - Faixa de domínio com largura total de 9,00m (nove) metros, sendo considerado 4,5 (quatro metros e meio) a partir do eixo das estradas para cada lado da via em todas as suas extensões;
II - Faixa de servidão de utilidade pública de 9,50m (nove metros e meio) a partir do limite da faixa de domínio para cada lado das estradas municipais em todas as suas extensões, podendo o Município a qualquer tempo realizar todo e qualquer procedimento de infraestrutura que se fizer necessário, sem a necessidade de indenização aos proprietários;
Parágrafo único. A determinação do eixo das estradas municipais em todas as suas extensões deverá ser identificada por meio de levantamento topográfico planialtimétrico através da coleta de pontos precisos realizado por profissional habilitado com a devida anotação de reponsabilidade técnica. Para os casos em que houver divergência entre o atual traçado do eixo da via com o projeto original de parcelamento das glebas prevalecerá a determinação do eixo na data em que foi realizado o levantamento pelo profissional.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
PLANTA BAIXA – ESTRADAS MUNICIPAIS
Link de Acesso para o Anexo Único
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