Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1639/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1639/2019
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1563/2018, DE 29/06/2018 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1590/2018, DE 20/11/2018 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.380,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e oitenta reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.03. ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS FUNERÁRIOS
041220005.2.011000 MANUTENÇÃO DA FUNERÁRIA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 370,00
2177 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
03.04. GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA
061220027.2.009000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 370,00
2178 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.........R$ 740,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
121220034.2.028000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 1.850,00
2179 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinc. a Educação
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 6.500,00
2180 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinc. a Educação
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
123650011.2.018000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 3.350,00
2181 FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinc. a Educação
04.03. DEPARTAMENTO DE CULTURA
133920013.2.023000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 930,00
2182 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.2.024000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 6.500,00
2183 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA......R$ 19.130,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE
103010015.2.029000 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 30.000,00
2184 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)
05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440018.2.039000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AÇÃO SOCIAL GERAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 6.500,00
2185 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.005000 MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO DOCE LAR
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 370,00
2187 FONTE: 935 Bl.Fin.Proteção Social Especial - SUAS
082430018.6.009000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PAIF/CRAS
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 370,00
2188 FONTE: 934 Bl.Fin.Proteção Social Básica - SUAS
SOMA.........R$ 37.240,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220024.2.057000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 370,00
2189 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 370,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.3.90.40.00.0000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ.........R$ 1.900,00
2190 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..................R$ 1.900,00
TOTAL...................R$ 59.380,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.04. GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA
061220027.2.009000 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.............R$ 740,00
67 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 740,00
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
123610010.2.022000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 11.700,00
106 FONTE: 104 25% sobre demais Impôstos vinc. a Educação
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.2.024000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS – PESSOA FÍSICA.....................R$ 7.430,00
157 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...............R$ 19.130,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............R$ 30.000,00
169 FONTE: 303 Saúde Receitas vinculadas (EC 29/00 – 15%)
05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440018.2.039000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AÇÃO SOCIAL GERAL
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA......R$ 3.460,00
220 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
082440018.2.040000 SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3.3.50.43.00.0000 SUBVENÇÕES SOCIAIS............R$ 3.040,00
222 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.001000 MANUTENÇÃO SERIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PAEFI/CREAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........R$ 370,00
236 FONTE: 935 Bl.Fin.Proteção Social Especial - SUAS
082430018.6.009000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PAIF/CRAS
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA......R$ 370,00
270 FONTE: 934 Bl.Fin.Proteção Social Básica - SUAS
SOMA.....................R$ 37.240,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220024.2.057000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................R$ 370,00
329 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.................R$ 370,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...........R$ 1.900,00
457 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.................R$ 1.900,00
TOTAL..................... R$ 59.380,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1563/2018, de 29/06/2018, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal