CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 23 de outubro de 2026
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
REFERÊNCIA: Concurso Público nº 01/2026 – Câmara Municipal de Iporã/PR.
ASSUNTO: Análise da regularidade administrativa, legalidade, transparência, conformidade dos procedimentos, fiscalização e manifestação conclusiva favorável à homologação do Concurso Público nº 01/2026 e posterior convocação dos candidatos aprovados.
I – RELATÓRIO
Trata-se de manifestação técnica conclusiva da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, referente ao Concurso Público nº 01/2026, destinado ao provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os cargos de Procurador Jurídico e Auxiliar Legislativo.
A presente manifestação tem por finalidade avaliar a regularidade administrativa dos procedimentos relacionados ao certame, especialmente quanto à observância dos princípios constitucionais, à legalidade dos atos, à transparência, à publicidade, à igualdade de condições entre os candidatos, à atuação dos mecanismos de fiscalização e à conclusão das etapas necessárias à homologação.
Para a presente análise, foram considerados os editais e atos complementares publicados pela empresa organizadora IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA., a Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026, o Ofício nº 022/2026, encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil, os resultados finais divulgados e o Relatório Final e Conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão, datado de 20 de outubro de 2026.
Destaca-se que a Comissão Especial apresentou manifestação expressamente favorável à homologação do concurso, consignando que os procedimentos administrativos fiscalizados transcorreram dentro da normalidade, sem identificação de irregularidades capazes de comprometer a validade do certame.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA E DA ATUAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
A atuação da Controladoria Interna encontra fundamento nos artigos 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como nas normas aplicáveis à fiscalização e ao controle da Administração Pública.
Compete ao Controle Interno acompanhar e avaliar a legalidade, a legitimidade, a transparência e a regularidade dos atos administrativos, contribuindo para a prevenção de irregularidades, o aperfeiçoamento da gestão pública e o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização.
No âmbito dos concursos públicos, sua atuação compreende a verificação da conformidade administrativa dos procedimentos de seleção, da observância das disposições editalícias, da publicidade dos atos, da igualdade de tratamento entre os candidatos e da existência de mecanismos adequados de acompanhamento e fiscalização.
Ressalta-se que a Controladoria Interna não substitui as atribuições técnicas da empresa organizadora, especialmente quanto à elaboração, aplicação e correção das avaliações, nem as competências da Comissão Especial ou da autoridade responsável pela homologação.
Sua manifestação constitui instrumento de avaliação e orientação administrativa, fundamentado nos documentos e informações submetidos à análise.
III – DA REGULARIDADE ADMINISTRATIVA, DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZADORA E DA FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO
A Câmara Municipal de Iporã instituiu, por meio da Portaria nº 016/2026, de 25 de maio de 2026, Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão do Concurso Público nº 01/2026, com atribuições específicas de acompanhamento das etapas e dos procedimentos administrativos relacionados ao certame.
A organização e execução técnica do concurso ficaram sob responsabilidade da empresa IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA., cuja contratação deve observar as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à regularidade do procedimento licitatório ou da contratação direta, conforme a hipótese adotada, à formalização contratual, à documentação administrativa, à publicidade dos atos e ao cumprimento das obrigações assumidas.
No âmbito dos documentos do certame disponibilizados e das conclusões apresentadas pela Comissão Especial, não foram apontadas irregularidades na atuação da empresa organizadora capazes de comprometer a execução ou a validade do concurso. A certificação específica da regularidade integral do procedimento de contratação, contudo, pressupõe a conferência dos respectivos autos administrativos.
A instituição da Comissão Especial representou importante medida de controle institucional, destinada a assegurar a observância das disposições legais e editalícias, bem como dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Conforme consta do Relatório Final e Conclusivo apresentado pela Comissão Especial em 20 de outubro de 2026, foram acompanhados os procedimentos relativos às inscrições, convocações, avaliações, divulgação dos gabaritos, resultados preliminares e definitivos, recursos administrativos e classificação final.
O referido relatório, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 21 de outubro de 2026, consignou que não foram identificadas irregularidades materiais ou formais capazes de comprometer a validade do concurso ou impedir sua homologação.
A Comissão também registrou não terem sido identificados elementos concretos indicativos de favorecimento indevido, tratamento discriminatório, direcionamento ou interferência irregular nos procedimentos de avaliação.
Diante dessas informações, a Controladoria Interna considera que os procedimentos administrativos documentados demonstram a existência de mecanismos formais de acompanhamento e fiscalização, não tendo sido identificados, nos elementos apresentados, impedimentos administrativos à conclusão do certame.
IV – DA TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
O Concurso Público nº 01/2026 deve observar os princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da isonomia, transparência, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.
A documentação disponibilizada demonstra a publicação de sucessivos editais, comunicados e resultados relacionados às etapas do concurso, possibilitando o acompanhamento dos procedimentos pelos candidatos e pela sociedade.
Os atos foram divulgados por meio dos canais institucionais da Câmara Municipal e do portal eletrônico da empresa organizadora, assegurando publicidade às principais fases do procedimento seletivo.
Registra-se, ainda, que a Presidência da Câmara Municipal encaminhou o Ofício nº 022/2026, de 9 de junho de 2026, à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Iporã, solicitando acompanhamento institucional das etapas relacionadas ao cargo de Procurador Jurídico.
A providência constitui medida adicional de transparência, demonstrando a preocupação da Administração com o fortalecimento da fiscalização e da credibilidade do procedimento seletivo.
No âmbito dos documentos examinados e das conclusões apresentadas pela Comissão Especial, não foram identificadas circunstâncias concretas que evidenciassem violação aos princípios constitucionais ou comprometimento da igualdade de condições entre os candidatos.
V – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS
Durante a realização do Concurso Público nº 01/2026, foram publicados os atos relativos às avaliações, aos resultados preliminares, aos procedimentos recursais e aos resultados definitivos dos cargos previstos no instrumento convocatório.
Quanto ao cargo de Procurador Jurídico, registra-se que a divulgação do resultado final, inicialmente prevista para 16 de outubro de 2026, ocorreu em 19 de outubro de 2026, em razão da necessidade de conclusão dos procedimentos técnicos de análise de recursos administrativos apresentados por candidatos.
Conforme esclarecido no Relatório Final da Comissão Especial, a alteração da data esteve relacionada à finalização dos procedimentos recursais sob responsabilidade da empresa organizadora, não tendo sido identificados elementos que demonstrassem favorecimento indevido, prejuízo à isonomia ou comprometimento da regularidade do resultado.
A apresentação de recursos administrativos constitui direito dos candidatos e mecanismo legítimo de revisão dos procedimentos seletivos, não representando, por si só, irregularidade na condução do concurso.
A Controladoria Interna considera que a alteração da data de divulgação, devidamente justificada e documentada, não configura, isoladamente, impedimento à homologação.
Registra-se que o resultado final do cargo de Auxiliar Legislativo foi divulgado em 10 de setembro de 2026, enquanto o resultado final referente ao cargo de Procurador Jurídico foi publicado em 19 de outubro de 2026.
Assim, considerando a conclusão das etapas de avaliação e a divulgação dos resultados definitivos, entende-se que o certame reúne condições administrativas para sua homologação, observadas as formalidades legais e editalícias aplicáveis.
VI – DA HOMOLOGAÇÃO E DA POSTERIOR CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS
A homologação constitui ato administrativo de competência da autoridade responsável, destinado ao reconhecimento formal da conclusão das etapas do concurso público e à aprovação de seus resultados definitivos.
Considerando a documentação apresentada, a publicação dos resultados finais e a manifestação favorável da Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão, esta Controladoria Interna entende que não foram identificados impedimentos administrativos à homologação do Concurso Público nº 01/2026.
Recomenda-se que a Presidência da Câmara Municipal promova a homologação mediante ato administrativo próprio, devidamente publicado nos meios oficiais, com a identificação dos cargos abrangidos e dos respectivos resultados definitivos.
Após a homologação, poderão ser iniciados os procedimentos de convocação e nomeação dos candidatos aprovados, observadas as necessidades da Administração, a ordem de classificação, o número de vagas previstas e as exigências legais e editalícias.
Para tanto, deverão ser observados os requisitos de investidura, a existência de cargos e vagas legalmente disponíveis, a disponibilidade orçamentária e financeira, os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e as demais disposições pertinentes.
A Controladoria Interna recomenda, ainda, que os atos de convocação, nomeação e posse sejam formalmente documentados, publicados e registrados nos sistemas de prestação de contas exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
VII – DA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
Diante da análise dos documentos apresentados, dos atos administrativos publicados e do Relatório Final e Conclusivo da Comissão Especial, esta Controladoria Interna registra que:
I – O Concurso Público nº 01/2026 foi realizado mediante procedimento administrativo formal, com publicação de edital de abertura, atos complementares, resultados e demais documentos pertinentes;
II – A organização técnica do certame ficou sob responsabilidade da empresa IMPÉRIO ASSESSORIA E CONCURSOS LTDA., não tendo sido apontadas, nos documentos de fiscalização apresentados, irregularidades em sua atuação capazes de comprometer a validade do concurso;
III – A Câmara Municipal instituiu Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão, responsável pelo acompanhamento administrativo das etapas do certame;
IV – Os procedimentos examinados demonstram a adoção de medidas de transparência, publicidade e fiscalização institucional, em observância aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública;
V – A Comissão Especial apresentou Relatório Final e Conclusivo, manifestando-se favoravelmente à homologação, sem identificar irregularidades materiais ou formais capazes de comprometer a validade do concurso;
VI – Os procedimentos recursais foram considerados concluídos pela empresa organizadora, com posterior divulgação dos resultados finais;
VII – Não foram identificados, na documentação analisada, elementos concretos que justifiquem a recomendação de suspensão, anulação ou invalidação do certame;
VIII – O Concurso Público nº 01/2026 encontra-se, sob a perspectiva dos procedimentos administrativos documentados e fiscalizados, em condições de ser submetido à homologação pela autoridade competente;
IX – A posterior convocação e nomeação dos candidatos aprovados deverá observar a ordem de classificação, as disposições editalícias, a legislação municipal e as exigências orçamentárias, financeiras e administrativas pertinentes.
VIII – DO PARECER FINAL
DIANTE DO EXPOSTO, considerando a documentação apresentada, a regularidade dos procedimentos administrativos examinados, a observância dos princípios constitucionais aplicáveis, a transparência dos atos praticados, a conclusão das etapas de avaliação e dos procedimentos recursais, bem como a manifestação favorável constante do Relatório Final e Conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento, Fiscalização e Supervisão, ESTA CONTROLADORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ/PR MANIFESTA-SE FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2026.
A presente manifestação fundamenta-se na constatação de que, no âmbito da documentação examinada e da fiscalização administrativa relatada, o certame transcorreu dentro da normalidade, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, não tendo sido identificadas irregularidades capazes de comprometer sua validade ou impedir sua homologação.
MANIFESTA-SE, IGUALMENTE, FAVORAVELMENTE AO PROSSEGUIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, após a regular homologação, observadas a ordem de classificação, as disposições editalícias, a legislação vigente, a existência de vagas e as exigências orçamentárias e administrativas pertinentes.
Recomenda-se à Presidência da Câmara Municipal de Iporã a expedição e publicação do competente ato de homologação, bem como a adoção das providências administrativas necessárias ao regular provimento dos cargos públicos, respeitados os requisitos legais.
Por fim, ressalta-se que a presente manifestação possui natureza técnica e orientativa, fundamentada nos elementos documentais disponibilizados, sem prejuízo da competência decisória da autoridade administrativa, da verificação específica da regularidade dos autos de contratação da empresa organizadora e da atuação dos órgãos de controle externo.
É, portanto, FAVORÁVEL o parecer desta Controladoria Interna à homologação do Concurso Público nº 01/2026 da Câmara Municipal de Iporã/PR e ao posterior prosseguimento dos atos de convocação dos candidatos aprovados, observadas as formalidades legais.
É a manifestação.
Iporã/PR, 21 de outubro de 2026.
LUIZ MARCELO BORTOLETTO
Controlador Interno