Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2014
LEI Nº 1299/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1299/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.076 Galerias e Pavimentação Asfáltica da Av. 31 de Março
P
Obras e Instalações
Unid.
1
122.543,55
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 2.440,06 (Dois mil, quatrocentos e quarenta reais e seis centavos), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.032 Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
P
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
2.440,06
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 122.543,55 (Cento e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
07.
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02.
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
155410024.1.076000
GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AV. 31 DE MARÇO
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........
R$ 9.911,53
... FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.........
R$ 110.191,96
... FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........
R$ 2.440,06
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............................
R$ 122.543,55
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO.........
R$ 119.303,49
SOMA..........
R$ 119.303,49
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 855 CONV.MIN.CIDADES/CEF – AV. 31 DE MARÇO...... ...
R$ 800,00
SOMA...................................
R$ 800,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
155410024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............................................
R$ 2.440,06
298 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................................
R$ 2.440,06
SOMA GERAL..........................
R$ 122.543,55
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã,Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal