Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI Nº 1816/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1816/2023
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 233/93, NO SEUS ARTIGOS 156, 157, 158 E 159, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o caput do artigo 156 da Lei Municipal nº 233/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 156 - Será concedida licença à servidora gestante, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 157 da lei 233 de 1993.
Art. 3º - Altera o caput do artigo 158 da Lei Municipal nº 233/93, e fica revogado seu parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade”.
Art. 4º - Altera o artigo 159 da Lei Municipal nº 233/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 159 - Será concedida licença–paternidade ao servidor, por 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do nascimento do filho”.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal