Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de julho de 2015
LEI Nº 1412/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1412/2015
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ATACADÃO IPORÃ LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à empresa ATACADÃO IPORÃ LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 01.283.198/0001-20, localizada à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3.077, nesta Cidade de Iporã, Estado do Paraná, uma área de terras constituída pelo Lote de Terra nº 02 da quadra 06, com a área total de 1.040,68 m2 e pelo Lote de Terras nº 03 da quadra 06, com a área total de 1.056,17 m2 localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, com os seguintes limites e confrontações:
- LOTE 02 DA QUADRA 06:
NORTE: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 51,65 metros, confrontando com os Lotes nºs 01 e 28, e com parte do lote nº 27, todos desta quadra;
LESTE: com o rumo de NE 32º44’, na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata;
SUL: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 52,42 metros, confrontando com o Lote nº 03, desta quadra;
OESTE: com o rumo de NE 34º57’, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 24, desta quadra.
- LOTE 03 DA QUADRA 06:
NORTE: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 52,42 metros, confrontando com o Lote nº 02, desta quadra;
LESTE: com o rumo de NE 32º44’, na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata;
SUL: com o rumo de NO 55º03’, na distância de 53,20 metros, confrontando com o Lote nº 04, desta quadra;
OESTE: com o rumo de NE 34º57’, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 23, desta quadra.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal