CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 20 de abril de 2020
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2020
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2020
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.
Art. 1.º - Altera a redação do inciso III, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Iporã, que terá a seguinte redação:
Art. 27....
“III – que deixar de comparecer, a cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias, salvo se em licença ou missão autorizada pela Câmara, ou deixar de comparecer a cinco Sessões Extraordinárias convocadas no período Legislativo Ordinário.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
JOÃO FRANCISCO SIBIM
Presidente
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Vice- Presidente
BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS
1º Secretário
SÉRGIO LUIZ BORGES
2º Secretário