Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019.
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019.
SÚMULA: ADICIONAM OS INCISOS III E IV NO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Ficam adicionados os incisos III e IV no artigo 2º da Lei Complementar nº 001/2015, alterada pela Lei Complementar nº 003/2017, que passam a vigorarem com as seguintes redações:
“III – o protesto e/ou execução fiscal de que trata o inciso II, do Art. 2º, da Lei Complementar 001/2015, somente será proposto após a notificação direta prevista no inciso I, do Art. 42, da Lei nº 553/2001, exceto os contribuintes que residem em outros municípios”.
“IV – após o contribuinte ser procurado em sua residência por duas vezes e não ser encontrado, a notificação será valido com a ciência da esposa, convivente ou parentes de primeiro grau, que deverá ser observada no documento correspondente”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019, DE 30/09/2019.
INICIATIVA DO VEREADOR HUMBERTO FAVETTA FILHO