Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI Nº 1757/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1757/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1374/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1374/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa EDIO FRANCISCO ALVES – ***.***.***-**, inscrita no CNPJ/MF nº 20.638.858/0001-93, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 27 (vinte e sete), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 814,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 27.
QUADRA : Nº 05.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 814,00 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com a Rua Projetada “A”, numa extensão de 20,35 metros.
SUDESTE: Confronta-se com o lote nºs 28 (vinte e oito), numa extensão de 40,00 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com os lotes nº 02 (dois) em 11,05 metros e lote nº 24 em 9,30 metros, totalizando uma extensão de 20,35 metros.
NOROESTE: Confronta-se com os lotes nºs 25 e 26; numa extensão de 20,00 metros cada um, totalizando uma extensão de 40,00 Metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal