Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI Nº. 1287/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1287/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 08.12 FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
Função: 28 Encargos Especiais
Subfunção: 271 Previdência Básica
Programa: 0005 Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
0.003 Aposentadorias e Pensões
E
Diversos
Unid.
1
300.000,00
Art. 2º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
08. FAPESPI
08.12. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS
282710005.0.003000 APOSENTADORIAS E PENSÕES
3.1.90.01.00.0000 APOSENT. RPPS, RES. REMUN. E REFORMAS MILITARES...........R$ 240.000,00
08 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
3.3.90.03.00.0000 PENSÕES, EXCLUSIVE DO RGPS.......R$ 60.000,00
09 FONTE: 040 Regime Próprio de Previdência Social
SOMA GERAL.......R$ 300.000,00
Art. 3º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
UG: FAPESPI – FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 040 Regime Próprio de Previdência Social......R$ 300.000,00
SOMA...R$ 300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal