Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2014
LEI Nº. 1307/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1307/2014
SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustado a partir de 01 de março de 2014, os subsídios dos Senhores Vereadores e dos senhores Secretários do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 5,385% (cinco vírgula trezentos e oitenta e cinco) por cento, a título de reposição pela perda inflacionária do período de um ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal