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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2014

LEI Nº. 1307/2014

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1307/2014

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reajustado a partir de 01 de março de 2014, os subsídios dos Senhores Vereadores e dos senhores Secretários do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 5,385% (cinco vírgula trezentos e oitenta e cinco) por cento, a título de reposição pela perda inflacionária do período de um ano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2014.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0459, em 21 de março de 2014. Código identificador 259F7B87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.