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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2019

LEI Nº 1665/2019

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1665/2019

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal firmar convênio com a APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPORÃ – PR, referente ao valor a ser repassado para associação a título de transporte escolar.

Parágrafo único. O valor do convênio descrito no caput deste artigo terá como referência o número de alunos da APAE que utilizam o transporte escolar.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1787, em 28 de junho de 2019. Código identificador 25723927: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.