Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021
SÚMULA:ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/2021, DE 04 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Altera o título da seção IV da Lei Complementar 001/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Art. 2° - Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que aglutina as Secretarias Municipais de Agricultura e a de Meio Ambiente, com a competência de desenvolver os projetos, atividades e serviços previstos na Legislação Municipal das duas Secretarias Extintas.
Parágrafo único. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é composta pelo:
I – Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3° - Fica modificado o anexo II da Lei Complementar nº 001/2021, ficando alterado cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Chefe de Setor de Comunicação Social na forma da tabela abaixo:
Anexo II
Cargo
Vagas
Salário Mensal
Chefe de Gabinete
01
R$ 5.500,00
Procurador Geral
01
R$ 7.217,07
Chefe de Setor de Comunicação Social
01
R$ 2.930,81
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à publicação e revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de abrildo ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal