Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1939/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1939/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA "IPORÃ PARA TODOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica instituído o Programa "IPORÃ PARA TODOS", destinado à promoção de ações voltadas ao desenvolvimento social, melhoria da infraestrutura urbana e rural, suporte a famílias em situação de vulnerabilidade, ampliação do acesso à saúde, incentivo ao crescimento econômico local, apoio à cultura, esporte e lazer, garantindo melhores condições de vida para a população, especialmente para as famílias de baixa renda, sem prejuízo às demais ações estratégicas da Administração Pública Municipal e condicionado à viabilidade administrativa, técnica e financeira do Município.
Art. 2º O Município, por meio deste Programa, poderá realizar ações que complementem as políticas públicas municipais, sem criar obrigações irrestritas para a Administração Pública, visando garantir o bem-estar da população e o desenvolvimento do Município.
Art. 3º No âmbito da infraestrutura urbana e rural, o Município poderá:
I – Fornecer caminhão de terra e horas-máquina para pequenos e médios produtores rurais e famílias de baixa renda que necessitem de melhorias em suas moradias ou terrenos, condicionado à disponibilidade operacional e acompanhamento da Secretaria de Obras;
II – Executar pequenas obras de contenção de encostas e drenagem para evitar erosões em áreas de risco, priorizando locais habitados por pessoas em situação de vulnerabilidade;
III – Instalar e reformar redes de abastecimento de água e esgoto em áreas onde famílias carentes ainda não possuem acesso adequado a esses serviços essenciais;
IV – Fornecer apoio para a regularização fundiária de moradias populares, garantindo que famílias de baixa renda possam ter a posse legal de seus imóveis.
Art. 4º No âmbito da assistência social e habitação, o Município poderá:
I – Oferecer materiais e suporte técnico para pequenas reformas emergenciais em residências de famílias em situação de vulnerabilidade, incluindo reparos no telhado, piso e sistema elétrico;
II – Distribuir cestas básicas, gás de cozinha e kits de higiene para famílias em extrema vulnerabilidade, conforme critérios técnicos e disponibilidade de recursos;
III – Criar um programa de assistência para pagamento de contas de água e energia elétrica para famílias comprovadamente sem condições financeiras, priorizando idosos, pessoas com deficiência e mães solteiras com filhos pequenos;
IV – Criar programas de apoio a idosos e pessoas com deficiência, incluindo auxílio para adaptação de residências, visitas domiciliares de equipes multidisciplinares e distribuição de equipamentos de mobilidade, como cadeiras de rodas e andadores.
V – Prestar auxílio no cadastro habitacional, assessorando as famílias e buscando viabilizar a conquista da casa própria por meio de programas governamentais e outras iniciativas habitacionais.
Art. 5º No âmbito da saúde e do atendimento de urgência e emergência, o Município poderá:
I – Disponibilizar suporte excepcional a casos emergenciais de saúde que não sejam contemplados pelo SUS, como exames especializados, cirurgias e tratamentos médicos, mediante parecer técnico e disponibilidade de recursos;
II – Criar programas de distribuição gratuita de medicamentos para famílias de baixa renda, incluindo remédios de uso contínuo e de alto custo, conforme regulamentação da Secretaria de Saúde;
III – Fornecer consultas odontológicas gratuitas, incluindo tratamento de canal, extrações e próteses dentárias para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Art. 6º No âmbito do desenvolvimento econômico e social, o Município poderá:
I – Criar cursos gratuitos de qualificação profissional para desempregados, especialmente jovens e mães solteiras, em parceria com empresas locais;
II – Incentivar feiras livres, mercados populares e espaços para pequenos comerciantes locais, isentando taxas para famílias em situação de vulnerabilidade;
III – Garantir internet gratuita em espaços públicos para facilitar a inclusão digital da população de baixa renda.
Art. 7º No âmbito do esporte, cultura e lazer, o Município poderá:
I – Incentivar escolinhas esportivas gratuitas para crianças e adolescentes em comunidades carentes, fornecendo uniformes e materiais esportivos;
II – Apoiar a realização de campeonatos esportivos e eventos comunitários, priorizando a participação de jovens em situação de vulnerabilidade social;
III – Construir e revitalizar quadras esportivas, academias ao ar livre e centros comunitários para a prática de atividades físicas;
IV – Promover oficinas culturais, como música, teatro, dança e artesanato, garantindo acesso gratuito a crianças e jovens de baixa renda;
V – Incentivar espaços públicos para a realização de eventos culturais gratuitos, como festivais de música, teatro ao ar livre e feiras de arte.
Art. 8º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, associações comunitárias e organizações não governamentais para a implementação das ações previstas neste Programa, desde que sem comprometer os cofres públicos e respeitando os princípios da legalidade e moralidade administrativa.
Art. 9º O Programa "IPORÃ PARA TODOS" será regulamentado por decreto do Poder Executivo, que estabelecerá critérios específicos para cada tipo de atendimento, garantindo transparência e eficiência na sua execução.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução do Programa "IPORÃ PARA TODOS" correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, conforme especificado:
I – Secretaria de Assistência Social e Habitação, Fundo Municipal de Assistência Social:
a) Atividade 2042 - Programa de Benefícios Eventuais (Lei Municipal 1098/10).
3.3.90.32.00.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição;
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
3.3.90.48.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal