Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 10 de novembro de 2026
LEI Nº 2042/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2042/2026
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IPORÃ, AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA UNIÃO, INCLUSIVE OS RENDIMENTOS FINANCEIROS DA APLICAÇÃO BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Iporã, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 77.871.135/0001-57, visando à execução de ações de interesse público nas áreas da assistência social e da educação especial.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Iporã dos recursos financeiros oriundos de transferência voluntária da União, provenientes de Emenda Parlamentar Individual destinada ao Município de Iporã, no valor inicial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), acrescido dos rendimentos financeiros auferidos na aplicação dos recursos em conta bancária específica, até a data da efetiva transferência à entidade.
Parágrafo único. Os rendimentos financeiros integrarão o valor total da parceria, destinando-se exclusivamente à execução do objeto previsto no Plano de Trabalho aprovado, sujeitando-se às mesmas regras de aplicação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos principais.
Art. 3º Os recursos serão destinados exclusivamente à aquisição de:
I – materiais de limpeza e higienização;
II – materiais para manutenção de bens imóveis;
III – materiais de expediente;
IV – materiais de proteção e segurança;
V – materiais elétricos e eletrônicos;
VI – materiais de processamento de dados;
VII – gêneros alimentícios;
VIII – outros materiais de custeio previstos e aprovados no Plano de Trabalho integrante da parceria. O plano de trabalho apresentado pela APAE prevê a aplicação dos recursos nessas finalidades, no montante inicial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º A execução da parceria observará as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, das normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e das demais normas aplicáveis.
Art. 5º O repasse será realizado conforme disponibilidade financeira do Município e cronograma de desembolso previsto no instrumento de parceria.
Art. 6º A entidade beneficiária deverá:
I – aplicar integralmente os recursos na execução do objeto;
II – manter escrituração contábil regular;
III – prestar contas na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente;
IV – permitir o acompanhamento e fiscalização pelos órgãos municipais, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público e demais órgãos de controle;
V – restituir eventuais valores utilizados em desacordo com a legislação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, vinculadas aos recursos transferidos pela União.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL