Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de maio de 2015
LEI Nº 1388/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1388/2015
SÚMULA: ALTERA O artigo 34, e o ANEXO I DA LEI 1159/2011 REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, Fica alterado o anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, nos seguintes termos:
ANEXO I – QUADRO DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
01
40
Administrador
01
40
Arquiteto e Urbanista
02
20
Procurador Jurídico
06
40
Assistente Social
02
40
Contador
10
40
Enfermeiro
01
40
Engenheiro Agrônomo
02
20
Engenheiro Civil
02
40
Farmacêutico-Bioquímico
01
20
Fisioterapeuta
01
40
Fisioterapeuta
01
40
Fonoaudiólogo
01
20
Médico Pediatra
12
24
Médico
03
24
Médico Plantonista
06
40
Médico
01
40
Médico Veterinário
03
40
Nutricionista
05
20
Odontólogo
01
20
Psicólogo *
05
40
Psicólogo
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
42
40
Agente Comunitário de Saúde
12
40
Agente de Defesa Civil
10
40
Agente de Endemias
02
40
Agente de Fiscalização
28
40
Assistente Administrativo
20
40
Auxiliar Administrativo
31
40
Auxiliar de Enfermagem *
01
40
Auxiliar de Fisioterapeuta *
01
40
Fiscal Lançador *
20
40
Guarda Municipal
10
40
Recepcionista
01
40
Supervisor de Licitação
07
40
Técnico Agrícola
05
40
Técnico de Contabilidade*
31
40
Técnico de Enfermagem
02
40
Técnico de Higiene Dental
05
24
Técnico de Raio X
01
40
Técnico de Recursos Humanos *
01
30
Telefonista PABX
01
40
Torneiro Mecânico
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
02
40
Ajudante de Mecânico
80
40
Auxiliar de Serviços Gerais (masculino)
01
40
Borracheiro
08
40
Coletor de Resíduos Sólidos
02
40
Eletricista
01
40
Encarregado de Serviços Urbanos *
02
40
Jardineiro
02
40
Mecânico
01
40
Meio Oficial *
01
40
Mestre de Obras
28
40
Motorista de Caminhão e Ônibus
07
40
Motorista de Emergência
12
40
Motorista
12
40
Operador de Máquinas
08
40
Operador de Trator Agrícola
06
40
Pedreiro
70
40
Servente de Serviços Gerais (feminino)
02
40
Motorista – Distrito de Nova Santa Helena
02
40
Motorista – Distrito de Vila Nilza
02
40
Auxiliar de Serviços Gerais (masculino) – Distrito de Vila Nilza
02
40
Auxiliar de Serviços Gerais (masculino) – Distrito de Nova Santa Helena
13
40
Gari
04
40
Mãe Social
Nota: Os cargos seguidos por asterisco (*) serão considerados extintos ao vagarem.
Art. 2º - Fica alterada pela presente lei, a denominação do cargo de Assessor Jurídico para Procurador Jurídico, conforme consta na tabela do ANEXO I – QUADRO DE CARGOS, GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL descrita no Artigo 1º da presente lei, bem como a descrição do cargo que passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO: PROCURADO JURÍDICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
A Procuradoria Jurídica compete assessorar o Prefeito, as Secretarias e outros órgãos da Administração Municipal nos assuntos de natureza jurídica;
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Opina sobre projetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
Redigi projetos de lei, justificativas de veto, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
Promove a cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais de dívida ativa;
Defende em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
Presta direta e indiretamente assistência jurídica ao Município, em todos os atos que pela sua natureza, exijam essa providência;
Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica convenientes;
Mantêm atualizada a coletânea de leis e decretos municipais, bem como Legislação Estadual e Federal de interesse do Município;
Receber, registra e acompanha as queixas e reclamações contra os serviços da Administração Municipal ou que versem sobre mau atendimento ao público, abusos de autoridade e práticas de atos arbitrários, ilegais ou de improbidade administrativa; e
Desempenha outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Curso superior completo em Direito.
Responsabilidade: Equipamentos, materiais e informações.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal