Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2014
LEI Nº 1352/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1352/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0012 Ensino Fundamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.022 Aquisição de Veículo para Educação
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
282.912,00
Unidade: 05.01 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0015 Atenção Básica em Saúde
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.026 Aquisição de Veículo para Secretaria de Saúde
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
7.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 26 Transporte
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.047 Manutenção de Estradas Rurais
A
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
450.000,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.045 Construção de Almoxarifado Central
P
Obras e Instalações
Unid.
1
15.000,00
2.012 Digitalização de Documentos Administrativos
A
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
10.000,00
2.014 Identificação de Setores Estratégicos / Servidores Municipais
A
Material de Consumo
Unid.
1
50.000,00
Unidade: 03.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
Programa: 0005 Administrar os Cemitérios e os Serviços Funerários de Iporã
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.007 Construção de Ossário
P
Obras e Instalações
Unid.
1
30.000,00
Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Programa: 0021 Moradia Digna para todas as Famílias
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.036 Construção de Casas Populares
P
Obras e Instalações
Unid.
1
100.000,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.023 Construir Vala para Depósito de Coleta Seletiva e Resíduos Volumosos
P
Material de Consumo
Unid.
1
20.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.035 Construção, Revitalização e Ampliação de Pontes
P
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
31.000,00
1.060 Construção de Calçadas Ecológicas
P
Outros Serviços de Terceiros - PJ
Unid.
1
94.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 739.912,00 (Setecentos e trinta e nove mil, novecentos e doze reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.02. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610010.1.022000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 282.912,00
75 FONTE: 103 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
SOMA...R$ 282.912,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.01. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
103010015.1.026000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DA SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 7.000,00
167 FONTE: 303 SAÚDE RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
SOMA...R$ 7.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 450.000,00
323 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIO (LIVRES)
SOMA...R$ 450.000,00
SOMA GERAL...R$ 739.912,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)..R$ 389.912,00
SOMA...R$ 389.912,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.045000 CONSTRUÇÃO DE ALMOXARIFADO CENTRAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 15.000,00
34 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
041220003.2.012000 DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 10.000,00
42 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
041220003.2.014000 IDENTIFICAÇÃO DE SETORES ESTRATÉGICOS/SERVIDORES MUNICIPAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 50.000,00
43 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
03.05. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
041220005.1.007000 CONSTRUÇÃO DE OSSÁRIO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 30.000,00
67 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 105.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
164820021.1.036000 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES....R$ 100.000,00
234 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 100.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420029.1.023000 CONSTRUIR VALA PARA DEPÓSITO DE COLETA SELETIVA E RESÍDUOS VOLUMOSOS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 20.000,00
285 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 20.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.035000 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PONTES
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 31.000,00
313 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
154510024.1.060000 CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS ECOLÓGICAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....R$ 94.000,00
314 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)
SOMA..R$ 125.000,00
SOMA GERAL...R$ 739.912,00
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal