Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2015
LEI Nº 1445/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1445/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.266,00 (Vinte e um mil, duzentos e sessenta e seis reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.085000 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA CENTRO CIRÚRGICO
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......R$ 10.721,00
.... FONTE: 343 CONV.SESA – AQUIS.EQUIP.SAÚDE
SOMA...........R$ 10.721,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 10.545,00
.... FONTE: 877 CONV.MAPA/CEF – Trator Agrícola
SOMA.....R$ 10.545,00
SOMA........R$ 21.266,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 343 CONV.SESA – AQUIS.EQUIP.SAÚDE.....R$ 9.139,69
SOMA.......R$ 9.139,69
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 343 CONV.SESA – AQUIS.EQUIP.SAÚDE.......R$ 1.581,31
FONTE: 877 CONV.MAPA/CEF – Trator Agrícola.......R$ 5.103,85
SOMA.......R$ 6.685,16
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 5.441,15
1775 FONTE: 877 CONV.MAPA/CEF – Trator Agrícola
SOMA........R$ 5.441,15
SOMA GERAL.......R$ 21.266,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal