Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013
SÚMULA: DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa de 5 UFM (Unidade Fiscal do Município) e, lançado na dívida ativa do referido imóvel.
Parágrafo único. Ao proprietário de imóvel urbano não será aplicada multa caso proceda a limpeza do imóvel urbano por iniciativa própria, com a limpeza do imóvel ou requerimento dirigido a Prefeitura Municipal de Iporã(PR) para que a mesma proceda a limpeza do terreno, devendo ser feito o prévio recolhimento das despesas, estimadas pelo Poder Público, através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 2º.O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública Municipal, por via postal ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º. O proprietário terá prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo, mantê-lo nestas condições.
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º. Após a notificação à Prefeitura Municipal de Iporã, através da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural, procederá a seu critério à limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes do ato em conformidade com tabela própria a ser estipulada para tal fim, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 6º. A multa prevista no Art. 1º será expedida anualmente a todos os proprietários de terrenos baldios constantes no Cadastro Imobiliário e será enviada, preferencialmente, com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º. No caso de reincidência será aplicado o valor em dobro.
Art. 8º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Administração, Segurança Pública e Desenvolvimento.
Parágrafo único. A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição da multa são de competência da Secretaria de Administração, Segurança Pública e Desenvolvimento e serão efetivadas nos termos do Art. 2º desta Lei.
Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos 1º (primeiro) dia do mês de julho do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2013, DE 02/05/2013, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO FRANCISCO SIBIM.