Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de julho de 2023
LEI Nº 1845/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1845/2023
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1745/2021, DE 22/11/2021 – PLANO PLURIANUAL DE 2022 A 2025; LEI Nº 1769/2022, DE 16/12/2022 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023 E DA LEI Nº 1797/2022, DE 16/12/2022 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2023, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226910030.2.013000 AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS
4.4.90.61.00.0000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...........................................R$ 300.000,00
2642 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............................R$ 300.000,00
TOTAL..........................R$ 300.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........................................R$ 300.000,00
SOMA..............................R$ 300.000,00
TOTAL................,,,.R$ 300.000,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ão) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 – Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1769/2022, de 16/12/2022, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal