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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015

LEI Nº 1469/2015

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1469/2015

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1390/2015, QUE DISPÕE SOBRE A AÇÃO FISCALIZATÓRIA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, QUANTO A PREVENÇÃO E O COMBATE A DENGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterada na Lei Municipal nº 1390/2015, em todos os seus artigos, onde consta VRM (Valor de Referencia Municipal) deverá constar UFM (Unidade Fiscal do Município).

Parágrafo único. A UFM (Unidade Fiscal do Município) foi estabelecida através do Art. 279 do Código Tributário Municipal de Iporã, Lei Municipal nº 553/2001, para cobrança de Impostos e Taxas, e aplicação de penalidades.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0905, em 28 de dezembro de 2015. Código identificador 1B7B6773: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.