Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI N° 1842/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1842/2023
SÚMULA: AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ALAN KELVIN BORTOLOTTI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar a cessão à empresa ALAN KELVIN BORTOLOTTI LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.906.147/0001-94, o uso da área de terras constituída pelo Lote nº 08 (OITO), da Quadra nº 01 (UM), com a área total de 5.615,73 (Cinco mil seiscentos e quinze metros virgula setenta e três centímetros quadrados), localizado no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL:
LOTE: Nº 08
QUADRA: Nº 01
SITUAÇÃO: Município e Comarca de Iporã–Estado do Paraná.
ÁREA: 5.615,73 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
LESTE: Confronta-se com a Rua “A” numa extensão de 59,84 metros;
SUL: Confronta-se com o Lote 7, numa extensão de 92,93 metros;
OESTE: Confronta-se com o Lote 10, numa extensão de 60,18 metros;
NORTE: Confronta-se com a Rua “B”, numa extensão de 94,40 metros;
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão encontra-se na posse e uso do presente imóvel desde o dia 21 de junho de 2007, quando recebeu Termo Provisório de Posse do gestor da época, estando com a empresa em pleno funcionamento, cumprindo assim a obrigação contida no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal n° 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a Cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Dar continuidade nas atividades exercidas pela empresa desde o ano de 2007, quando recebeu a cessão do imóvel;
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
§ 4º - O imóvel também será restituído ao Patrimônio Público caso paralise suas atividades, sem qualquer indenização à Concessionária por benfeitoria que vier a ser realizada no imóvel.
Art. 3º - A Concessionária deverá manter empregos diretos, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho, durante o prazo de concessão, sob pena de reversão do bem ao Patrimônio Público.
Art. 4º - A Concessionária deverá cumprir com todas as legislações municipais pertinentes à sua instalação, inclusive a legislação ambiental e ao Plano Diretor do Município, sujeitando-se às fiscalizações do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. A Concessionária obriga-se a suportar todas as despesas decorrentes do funcionamento da indústria, seguro e manutenção do imóvel, reparações e adequações no prédio, ampliações e construções que vierem a ser realizadas, ficando essas incorporadas ao imóvel, quando do vencimento da concessão, sem gerar direito de indenização por parte da Concedente.
Art. 5º - Por tratar-se de relevante interesse público justificada na geração de emprego e renda no Município, fica dispensada a licitação que alude o Parágrafo 1º do Artigo 115 da LOMI-Lei Orgânica do Município de Iporã.
Art. 6º - O imóvel, objeto desta Cessão poderá ser transferido pelo Município à Cessionária por instrumento público, a qualquer momento que desejar, considerando que a Cessionária está na posse e com empresa em funcionamento no local cedido desde o dia 21 de junho de 2007, tendo ela portanto cumprido o tempo exigido e todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal n° 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa Cessionária.
Art. 7º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal