Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020
LEI Nº 1670/2020
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1670/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; DA LEI Nº 1632/2019, DE 27/06/2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI Nº 1661/2019, DE 09/12/2019 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.02. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
041280008.2.007000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.05.00.0000 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR.......R$ 13.500,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 13.500,00
TOTAL............R$ 13.500,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.02. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
041280008.2.007000 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
3.1.90.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 13.500,00
59 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............R$ 13.500,00
TOTAL...............R$ 13.500,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1632/2019, de 27/06/2019, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal