Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de novembro de 2013
LEI Nº. 1286/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1286/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 04.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 12 Educação
Subfunção: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0008 Desenvolvimento do Ensino
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.065 Transporte Escolar
A
Material de Consumo
Unid.
1
7.040,20
2.120 Escolas Municipais - Fundeb
A
Obrigações Patronais
Unid.
1
15.667,59
Unidade: 04.04 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0015 Incentivo ao Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.071 Modernização do Estádio Municipal
P
Restituições
Unid.
1
1.488,00
Unidade: 05.03 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0011 Acesso à Saúde Plena
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.064 Projeto de Implantação da UBS em Nova Santa Helena
P
Restituições
Unid.
1
2.049,00
2.183 PMAQ - Programa de Melhoria do Acesso da Qualidade
A
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
50.000,00
Unidade: 05.04 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0006 Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.164 Assistência Social Geral
A
Vencimentos
Unid.
1
6.000,00
Unidade: 05.05 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.143 Índice de Gestão Descentralizada – IGD Bolsa Família
A
Diversos
Unid.
1
13.500,00
2.154 Piso Social Básico /Piso Básico Fixo/Família - CRAS/PAIF
A
Outros Serviços de Terceiros -PJ
Unid.
1
5.300,00
2.182 Programa IGD/SUAS
A
Material de Consumo
Unid.
1
3.500,00
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
1.073 Programa FEAS Emergencial
A
Material de Consumo
Unid.
1
18.450,00
1.074 Programa FEAS CREAS
A
Diversos
Unid.
1
34.020,00
Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.146 Piso Social Especial/Fixo de Média Complexidade – CREAS
A
Diversos
Unid.
1
33.800,00
Unidade: 05.07 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Programa: 0007 Assistência Infanto Juvenil
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.075 Programa Crescer em Família – Rec. Fia
A
Diversos
Unid.
1
44.000,00
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 542 Controle Ambiental
Programa: 0016 Gestão Ambiental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.152 Melhoria da Infraestrutura Turística de Parques Municipais
P
Obras e Instalações
Unid.
1
50.810,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTUA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0012 Desenvolvimento Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.067 Projeto Sistema de Abastecimento de Água
P
Restituições
Unid.
1
16.050,00
1.166 Patrulha Mecanizada Agrícola
P
Restituições
Unid.
1
5.076,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.151 Projeto de Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
P
Restituições
Unid.
1
7.580,00
Unidade: 10.01 SECRETARIA DE FINANÇAS
Função: 04 Administração
Subfunção: 123 Administração Financeira
Programa: 0003 Supervisão, Coordenação e Defesa do Interesse Público
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.005 Coordenação Administrativa/Publicação de Atos Públicos
A
Despesas de Exercícios Anteriores
Unid.
1
52.170,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 71.580,00 (Setenta e um mil, quinhentos e oitenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 02.02 PODER EXECUTIVO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Planejamento e Infraestrutura Governamental
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.004 Serviços Jurídicos
A
Vencimentos
Unid.
1
41.000,00
Unidade: 02.04 PODER EXECUTIVO
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.007 Serviço de Controle Interno
A
Vencimentos
Unid.
1
23.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0013 Desenvolvimento Urbano
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.037 Projeto de Pavimentação Asfáltica e Galerias de Águas Pluviais
P
Obras e Instalações
Unid.
1
7.580,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 493.522,08 (Quatrocentos e noventa e três mil, quinhentos e vinte e dois reais e oito centavos), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.01. DEPARTAMENTO DE ENSINO
123610008.2.065000 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 273,52
1841 FONTE: 103 5% Sobre transf. Constitucionais – Fundeb
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO........R$ 4.226,09
1842 FONTE: 104 25% Sobre demais Impostos vinculados à Educação
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 2.540,59
1843 FONTE: 107 Salário Educação
123610008.2.120000 ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........R$ 12.187,78
1844 FONTE: 101 FUNDEB 60%
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS......R$ 3.479,81
1845 FONTE: 102 FUNDEB 40%
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120015.1.071000 MODERNIZAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 1.488,00
1846 FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF – MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL
SOMA........R$ 24.195,79
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA
103010011.1.064000 PROJETO IMPLANTAÇÃO UBS – DISTRITO NOVA SANTA HELENA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 2.049,00
1847 FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007
103010011.2.183000 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 150.021,29
1848 FONTE: 495 Atenção Básica
05.04. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082440006.2.164000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 6.000,00
380 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PSB
082430006.2.143000 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 10.500,00
393 FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 3.000,00
1849 FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA
082430006.2.154000 PISO SOCIAL BÁSICO/PISO BÁSICO FIXO/FAMÍLIA - CRAS/PAIF
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 5.300,00
401 FONTE: 827 FNAS PROGR. CRAS
082430006.2.182000 PROGRAMA IGD/SUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 3.500,00
1249 FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS
082440006.1.073000 PROGRAMA FEAS EMERGENCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 18.240,00
1850 FONTE: 921 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. EMERGENCIAL
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 210,00
1851 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
082440006.1.074000 PROGRAMA FEAS CREAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 16.200,00
1852 FONTE: 922 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. CREAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 16.200,00
1853 FONTE: 922 CONV.FMAS/FEAS – PROGR. CREAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 1.620,00
1854 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.06. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PSE
082430006.2.146000 PISO SOCIAL ESPECIAL / FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 8.000,00
409 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS
3.1.91.13.00.0000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS........R$ 1.000,00
861 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 24.800,00
411 FONTE: 826 FMAS PROGRAMA CREAS
05.07. DEPARTAMENTO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
082430007.1.075000 PROGRAMA CRESCER EM FAMÍLIA – REC. FIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 11.851,90
1855 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 3.000,00
1856 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........R$ 1.500,00
1857 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 26.648,10
1858 FONTE: 920 CONV.FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 1.000,00
1859 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
05.09. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PSE
082430007.6.149000 PISO SOCIAL ESPECIAL / MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI JORNADA AMPLIADA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.................R$ 15.000,00
440 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA
SOMA.........R$ 325.640,29
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420016.1.152000 MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA TURÍSTICA DE PARQUES MUNICIPAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 50.810,00
1860 FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060012.1.067000 PROJETO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 16.050,00
1861 FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL
206060012.1.166000 PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA – MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 5.076,00
1862 FONTE: 862 CONV.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS
SOMA........R$ 71.936,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154520013.1.151000 GALERIAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 7.580,00
1863 FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF - VIAS URBANAS
257520013.2.061000 ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 12.000,00
1864 FONTE: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A/CF.
SOMA.............R$ 19.580,00
10. SECRETARIA DE FINANÇAS
10.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041230003.2.005000 COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – PUBLICAÇÃO DE ATOS PÚBLICOS
3.3.90.92.00.0000 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIORES.......R$ 52.170,00
1733 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA........R$ 52.170,00
SOMA GERAL.........R$ 493.522,08
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei, decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 101 FUNDEB 60%.........R$ 12.187,78
FONTE: 102 FUNDEB 40%..........R$ 3.479,81
FONTE: 103 5% sobre Transferências Constitucionais - Fundeb......R$ 273,52
FONTE: 104 25% sobre demais Impostos vinculados à Educação.......R$ 4.226,09
FONTE: 107 Salário Educação.......R$ 2.540,59
FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL.......R$ 15.441,76
FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS.......R$ 48.115,86
FONTE: 862 CONV.MIN.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS...............R$ 4.774,63
FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF-MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL................R$ 1.441,10
SOMA...........R$ 92.481,14
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 495 ATENÇÃO BÁSICA.......R$ 50.000,00
FONTE: 500 BL.INV.REDE SERV.SAÚDE - PORT. 204GM/2007........R$ 2.049,00
FONTE: 826 FNAS PROGR. CREAS........R$ 33.800,00
FONTE: 827 FNAS PROGR. CRAS...........R$ 5.300,00
FONTE: 828 FNAS PROGR. IGD BOLSA FAMÍLIA...........R$ 13.500,00
FONTE: 852 CONV.FUNASA - SANEAMENTO RURAL.......R$ 608,24
FONTE: 854 CONV.MIN.TUR/CEF - PARQUES MUNICIPAIS........R$ 2.694,14
FONTE: 862 CONV.MDA/CEF – AQUIS. MÁQUINA E IMPLEM. AGRÍCOLAS.........R$ 301,37
FONTE: 869 FNAS PROGR. IGD/SUAS..........R$ 3.500,00
FONTE: 917 CONV.MIN.ESPORTES/CEF-MODERNIZAÇÃO ESTÁDIO MUNICIPAL.......R$ 46,90
FONTE: 920 CONV. FMAS/FIA – PROGR. CRESCER EM FAMÍLIA.........R$ 40.000,00
FONTE: 921 CONV. FMAS/FEAS – PROGR. EMERGENCIAL...........R$ 18.240,00
FONTE: 922 CONV. FMAS/FEAS – PROGR. CREAS........R$ 32.400,00
SOMA.........R$ 202.439,65
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.02. PROCURADORIA JURÍDICA
041220002.2.004000 SERVIÇOS JURÍDICOS
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 41.000,00
372 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
02.04. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
041220002.2.007000 SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................R$ 23.000,00
376 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......R$ 64.000,00
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.03. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SECRETARIA
103010011.2.183000 PMAQ – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO DA QUALIDADE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 33.000,00
1726 FONTE: 495 Atenção Básica
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 67.021,29
1727 FONTE: 495 Atenção Básica
05.09. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/PSE
082430007.6.149000 PISO SOCIAL ESPECIAL/MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI JORNADA AMPLIADA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 15.000,00
441 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA
SOMA..........R$ 115.021,29
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154520013.1.037000 PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 7.580,00
1445 FONTE: 856 CONV.MIN.CIDADES/CEF - VIAS URBANAS
257520013.2.061000 ILUMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...............R$ 12.000,00
1732 FONTE: 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A/CF.
SOMA............R$ 19.580,00
SOMA GERAL..........R$ 493.522,08
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal