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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022

LEI Nº 1761/2022

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1761/2022

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E DIRETORES DO LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2022, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Executivo e Legislativo, aplicando-se o percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2022.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2469, em 4 de março de 2022. Código identificador 194A9017: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.