Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2023
LEI Nº 1828/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1828/2023
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1809/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1809/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa GILMAR ANTONIO ZANARDI ***.***.***-**, inscrita no CNPJ/MF nº 27.705.918/0001-92, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 06 (seis), da Quadra nº 05 (cinco), com a área de 1.102,68 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 06.
QUADRA : Nº 05.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 1.102,68 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Com o rumo de NO 55º03’, na distância de 54,75 metros, confrontando com o Lote nº 05 desta quadra;
LESTE: Com rumo de NE 32º44’, na distância de 20,01 metros, confrontando com o prolongamento da Rua Katsuo Nakata;
SUL: Com o rumo de NO 55º03’, na distância de 55,52 metros, confrontando com o Lote nº 07 desta quadra.
OESTE: Com rumo de NE 34º57’, na distância de 20,00 metros, confrontando com o Lote nº 20, desta quadra;
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal