Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 1300/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1300/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 06.02 SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
Função: 18 GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 542 CONTROLE AMBIENTAL
Programa: 0022 Recuperação, Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.199 Manutenção da Limpeza Pública
A
Material de Consumo
Unid.
1
60.000,00
A
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
30.000,00
A
Outros Serviços de Terceiros PF
Unid.
1
30.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
Função: 20 AGRICULTURA
Subfunção: 606 EXTENSÃO RURAL
Programa: 0023 Fortalecimento da Agricultura e Desenvolvimento do Agronegócio
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.192 Aquisição de Patrulha Mecanizada Agrícola
P
Equipamentos e Materiais Permanentes
Unid.
1
107.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 26 Transporte
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.047 Manutenção de Estradas Rurais
A
Material de Consumo
Unid.
1
200.000,00
A
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
40.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.032 Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
P
Material de Consumo
Unid.
1
280.500,00
Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 Indústria/Comércio/Turismo
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.210 Manutenção da Agência do Trabalhador
A
Material de Consumo
Unid.
1
15.000,00
A
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
15.000,00
Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 Indústria/Comércio/Turismo
Subfunção: 695 Turismo
Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.211 Manutenção do Balneário Corredeira dos Índios
A
Material de Consumo
Unid.
1
20.000,00
A
Outros Serviços de Terceiros PJ
Unid.
1
10.000,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 710.000,00 (Setecentos e Dez Mil Reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 02.01 PODER EXECUTIVO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0002 Gestão do Governo Municipal
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.001 Aquisição Veículo para Gabinete do Prefeito
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
100.000,00
Unidade: 03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0003 Apoio Administrativo
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.046 Aquisição Veículo para Administração
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
57.000,00
Unidade: 03.04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0027 Guarda Municipal
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.006 Aquisição Veículo Guarda Municipal
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
70.000,00
Unidade: 03.05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
Função: 04 Administração
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0005 Administrar os Cemitérios e os Serviços Funerários de Iporã
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.009 Aquisição Veículo para Serviço de Translado e Sepultamento
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
70.000,00
Unidade: 04.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 13 Cultura
Subfunção: 392 Difusão Cultural
Programa: 0013 Cultura para Todos
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.019 Reforma da Casa da Cultura
P
Obras e Instalações
Unid.
1
90.000,00
Unidade: 04.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0014 Promoção do Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.021 Reforma e Ampliação do Ginásio de Esporte
P
Obras e Instalações
Unid.
1
83.000,00
Unidade: 04.04 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
Função: 27 Desporto e Lazer
Subfunção: 812 Desporto Comunitário
Programa: 0014 Promoção do Esporte e Lazer
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.037 Aquisição de Ônibus para Esporte
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
100.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção: 544 Recursos Hídricos
Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.010 Aquisição Veículo Agricultura
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
40.000,00
Unidade: 07.02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Função: 15 Urbanismo
Subfunção: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0024 Programa Manutenção da Infraestrutura Urbana e Rural
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
1.062 Aquisição Veículo Rodoviário
P
Equipamentos e Material Permanente
Unid.
1
100.000,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 807.500,00 (Oitocentos e sete mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185420022.2.199000 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................. .....................R$ 60.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ............................R$ 30.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PF............................R$ 30.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.03. DEPTº FOMENTO AGROPECUÁRIO/ DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060023.1.192000 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 97.500,00
FONTE: 876 CONV. MAPA/CEF-PATRULHA MECANIZADA – TRATOR AGRÍCOLA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 9.500,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 200.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ............................R$ 40.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS / DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 280.500,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
221220030.2.210000 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 15.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00. 0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ...........................R$ 15.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
226950030.2.211000 MANUTENÇÃO DO BALNEÁRIO CORREDEIRA DOS INDIOS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 20.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00. 0000 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PJ...........................R$ 10.000,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.......................................................................R$ 807.500,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.01. GABINETE DO PREFEITO
041220002.1.001000 AQUISIÇÃO VEÍCULO PARA GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 100.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
03. SECRETARIA DE ADM. SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
03.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220003.1.046000 VEÍCULO PARA ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 57.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
03. SECRETARIA DE ADM. SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
03.04. GUARDA MUNICIPAL COMUNITÁRIA
061220027.1.006000 AQUISIÇÃO VEÍCULO GUARDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 70.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
03. SECRETARIA DE ADM. SEGUR. PÚBL. E DESENVOLVIMENTO
03.05. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
041220005.1.009000 AQUISIÇÃO VEÍCULO PARA SERVIÇO DE TRANSLADO E SEPULTAMENTO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 70.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.03. DEPARTAMENTO DE ENSINO – DIVISÃO DE CULTURA
133920013.1.019000 REFORMA DA CASA DA CULTURA
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 90.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.021000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................R$ 83.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.04. DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER
278120014.1.037000 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS PARA O ESPORTE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 100.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO FOM. AGROP./DIV. FOMENTO AGROPEC.
185440029.1.010000 AQUISIÇÃO VEÍCULO AGRICULTURA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 40.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPTº SERV. MUN/DIV. TRANSP. OBRAS E SERV.
154510024.1.062000 AQUISIÇÃO VEÍCULO RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................R$ 100.000,00
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA................................................................................R$ 710.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 876 CONV. MAPA/CEF – PATR. MEC. TRATOR AGRÍCOLA......................R$ 97.500,00
SOMA..................................................................................R$ 97.500,00
SOMA GERAL...................................................................R$ 807.500,00
Parágrafo único. Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal