Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013
LEI Nº 1241/2013
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1241/2013
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1081/2010, DE 30/03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1081/2010, de 30/03/2010, nos seguintes termos:
“Parágrafo único. Fica excluído do âmbito desta lei o recebimento de Tributos Municipais, permanecendo a forma de arrecadação prevista no Código Tributário Municipal, bem como as arrecadações provenientes do Balneário Corredeira dos Índios”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal