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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de abril de 2013

LEI Nº 1241/2013

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1241/2013

SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI 1081/2010, DE 30/03/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica pela presente Lei, alterado o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 1081/2010, de 30/03/2010, nos seguintes termos:

“Parágrafo único. Fica excluído do âmbito desta lei o recebimento de Tributos Municipais, permanecendo a forma de arrecadação prevista no Código Tributário Municipal, bem como as arrecadações provenientes do Balneário Corredeira dos Índios”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0224, em 18 de abril de 2013. Código identificador 16D6FC8A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.