Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2021
LEI Nº 1704/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1704/2021
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1674/2020, DE 01/07/2020 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI Nº 1696/2020, DE 16/12/2020 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais), destinado a atender a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.1.001000 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO DE UMA SALA DE REUNIÕES E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...............R$ 70.000,00
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................R$ 25.000,00
FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
SOMA.........................R$ 95.000,00
TOTAL........................R$ 95.000,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
01. PODER LEGISLATIVO
01.01. CÂMARA MUNICIPAL
010310001.2.001000 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 95.000,00
FONTE: 001 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
SOMA.............................R$ 95.000,00
TOTAL...................R$ 95.000,00
Parágrafo único: O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1674/2020, de 01/07/2020, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal