Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2024
LEI Nº 1890/2024
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1890/2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º A Guarda Municipal de Iporã–GMI, Corporação uniformizada e armada, quando em serviço, conforme o Artigo 6 inciso III da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, destinada a proteger a população, o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, conforme o disposto na Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 e no artigo 144, parágrafo 8º da Constituição Federal e artigo 9º inciso V da Lei Orgânica do Município de Iporã.
§ 1º A corporação da Guarda Municipal de Iporã fica subordinada ao Departamento de Gestão da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Administração. Segurança Pública e Desenvolvimento.
§ 2º A hierarquia, disciplina, uniforme e equipamentos da Guarda Municipal de Iporã além das obrigações contidas na presente lei, terão ainda seu uso estipulado em Regulamento Próprio– RDGM (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal), conforme Decreto a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Guarda Municipal de Iporã exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. A organização hierárquica operacional e técnica da Guarda Municipal têm por princípio a hierarquia e a disciplina.
Art. 3º São atribuições da Guarda Municipal de Iporã, sem prejuízo de outras permitidas por Leis Municipais, Estaduais ou Federais.
I - exercer vigilância interna e externa sobre os próprios municipais, bens comuns municipais, feiras livres, fundações, autarquias, vias públicas, iluminação pública, sinalização pública, serviço de transporte coletivo e táxis, terminais de transporte de massas, escolas, estação rodoviária, entre outros, visando principalmente:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) prevenir e reprimir a conduta delituosa;
c) orientar e fiscalizar a entrada, saída e tráfego de veículos pertencentes aos poderes Legislativos e Executivos e da Administração Indireta, fazendo cumprir as normas em vigor;
d) prevenir e combater sinistros, atos de vandalismo e danos ao patrimônio municipal e aos bens de uso comum;
e) disciplinar o tráfego de veículos nas vias públicas municipais, fiscalizando-os e aplicando medidas punitivas na forma da Lei;
II - prevenir e reprimir o uso de produtos entorpecentes, bem como auxiliar as policias Federal, Militar e Civil na prevenção e repressão de produtos entorpecentes, nos termos da Lei Federal 6368/76;
III - por determinação do Chefe do Poder Executivo, realizar inquéritos e sindicâncias administrativas visando apurar responsabilidades dos servidores municipais;
IV - comparecer em locais de acidentes com veículos do Município, acompanhando e fazendo o croqui respectivo, apresentando no prazo de até trinta dias o parecer circunstanciado sobre a culpabilidade e prejuízos causados;
V - apurar ilícitos cometidos por servidores municipais contra o patrimônio ou serviços municipais, bem como contra os bens comuns;
VI - garantir os serviços de responsabilidade do Município e promover ação fiscalizadora no desempenho de atividades policiais e administrativas nos termos que dispõe o Código de Posturas do Município de Iporã;
VII - efetuar prisão em flagrante delito nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal, bem como a condução e entrega dos detidos à autoridade policial competente;
VIII - dar segurança e proteção às autoridades municipais constituídas;
IX - manter vigilância junto às escolas do Município (Ronda Escolar), mantendo a ordem e garantindo a segurança de alunos, professores e servidores da rede pública de ensino.
Art. 4º A Guarda Municipal de Iporã, além das atribuições definida no artigo 3º desta Lei, poderá:
I - atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais mediante solicitação, assim como atender às situações excepcionais;
II - colaborar, quando solicitada, com a Defesa Civil, principalmente nos grandes sinistros e nos casos de estado de emergência ou de calamidade pública;
III - participar de maneira ativa das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo Município, destinados à exaltação do patriotismo.
CAPÍTULO III
DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 5º - A Guarda Municipal terá sede no Município de Iporã, Estado do Paraná, dispondo de autonomia nos limites da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 6º O efetivo da Guarda Municipal de Iporã é fixado em até 20 (vinte) pessoas.
§ 1º Os eventuais acréscimos do efetivo da Guarda Municipal de Iporã, quando da justificada necessidade, deverão ser autorizados por Lei específica.
§ 2º A admissão nas funções da Guarda Municipal far-se-á na forma da Legislação vigente, com avaliação intelectual, de saúde, capacidade física e psicológica para o exercício da função e aprovação no curso de formação técnico profissional.
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 7º A Guarda Municipal de Iporã obedecerá a Regulamento Disciplinar próprio, e nos casos em que este for omisso pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.
Parágrafo único. Os Guardas Municipais submeter-se-ão a escala de serviço em regime especial, em qualquer local do Município.
SEÇÃO II
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 8º A Guarda Municipal de Iporã atuará em turnos diurnos e noturnos conforme escala própria e de acordo com a Legislação específica.
SEÇÃO III
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º O vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal será o piso salarial especificado no artigo 34 da Lei Municipal nº 510/2000, e seu anexo II.
§ 1º Será adicionado para fins de composição da remuneração o adicional de periculosidade, conforme especificado no art. 120, Parágrafo único, alínea “b” da Lei Municipal nº 233/93, alterada pela Lei nº 666/2003, de 15/10/03.
§ 2º Fica garantido o direito ao adicional de serviço noturno conforme disposto no artigo 119 da Lei Municipal nº 233/93.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 10. A Guarda Municipal de Iporã obedecerá a seguinte composição e hierarquia:
I - 01 (um) Comandante;
II - 04 (quatro) Inspetores;
III - 15 (quinze) Guardas Municipais.
Art. 11. O cargo de Comandante será provido pelo Chefe da Divisão de Guarda Municipal Comunitária, vinculado ao Departamento de Gestão da Guarda Municipal da Secretaria de Administração, Segurança Pública e Desenvolvimento, cargo de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo, conforme definido no art. 15, § 6º inciso III, da Lei Municipal nº 002/2022, e no Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Iporã.
Parágrafo único. A função de Inspetor será exercida pelo servidor público já integrado na Corporação, com atribuições específicas para a função, nomeado pelo Comandante e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. O cargo de Guarda Municipal será exercido pelo servidor público, já integrado na função e em condições de capacitação plena para os serviços destinados à Corporação.
Art. 13. A partir do termino do estágio probatório o Guarda Municipal poderá assumir níveis de maior cargo na instituição.
Parágrafo único. Além daquelas definidas nos artigos 3º e 4º da presente Lei as atribuições do cargo de Guarda Municipal estão especificadas na Lei Municipal nº 510/2000 e seus anexos.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
Art. 14. Ao servidor nomeado para a função de Inspetor da Guarda Municipal será concedida gratificação de chefia, pelo exercício de chefia ou assistência, com símbolos e valores definidos em Lei.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo é inacumulável com a percepção do vencimento de cargo em comissão.
Art. 15. A Gratificação de Chefia a que se relaciona o caput do artigo 13º será correspondente a 10% (dez por cento) do piso salarial do cargo de Guarda Municipal.
SEÇÃO II
DA FUNÇÃO DE INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 16. Para nomeação na Função de Inspetor da Guarda Municipal o servidor deverá ter como requisitos mínimos:
I - ser membro da corporação;
II - possuir Ensino Médio Completo;
III - apresentar elevado espírito de liderança e relacionamento interpessoal;
IV - possuir iniciativa, responsabilidade, facilidade de compreensão e transmissão de ordens.
Art. 17. É atribuição dos Inspetores da Guarda Municipal a responsabilidade pela direção, treinamento e supervisão da Equipe de Bombeiros Voluntários do Município de Iporã.
Parágrafo único. Por caracterizar-se de Relevante Interesse do Serviço Público, a atuação junto à Equipe de Bombeiros Voluntários não ensejará ao servidor, a qualquer título, gratificação ou vantagem adicional.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 18. É atribuição fundamental do Inspetor a coordenação das atividades da Guarda Municipal, praticando atos necessários ao fiel e exato cumprimento das finalidades e atribuições da corporação, exercendo ação de chefia sobre seus subordinados.
Parágrafo único. O Inspetor da Guarda Municipal, além das atribuições definidas na Lei Municipal nº 510/2000, para o cargo de Guarda Municipal e nos artigos 3º e 4º da presente Lei, deverá:
I - organizar o pessoal da Guarda mantendo seu controle;
II - demonstrar capacidade de liderança, elevado senso de organização e métodos, facilidade de expressão e redação oficial;
III - distribuir e fiscalizar as tarefas da Guarda e transmitir a essa as ordens emanadas do Comandante;
IV - encaminhar ao Comandante as dúvidas e conflitos que não possa solucionar;
V - providenciar a substituição do Guarda em sua ausência;
VI - prestar assistência ao Comandante quando este solicitar;
VII - elaborar relatórios mensais relativos a suas atividades, ministrar instruções aos seus subordinados;
VIII - orientar e supervisionar todas as atividades da Guarda;
IX - passar à Secretaria de Administração–Departamento de Recursos Humanos as alterações pessoais dignas de nota e que devem ser registradas;
X - elaborar escalas de serviços, controlando os trabalhos e encaminhando as faltas ao setor competente;
XI - elaborar boletins internos e relatórios diários;
XII - manter controle e programação de operações de Guarda, visando coibir ilícitos penais;
XIII - manter condições de mobilização do efetivo em casos de emergência;
XIV - manter reserva de produtos ou equipamentos necessários a ações desenvolvidas pela Guarda Municipal;
XV - fiscalizar o uso e emprego do equipamento da Guarda Municipal;
XVI - manter suprimentos em dia (blocos de notificações, termos de apreensões, etc);
XVII - prestar atendimento ao público/usuário, conhecendo o CTB–Código de Trânsito Brasileiro para poder sanar as dúvidas e orientar aqueles que assim o procurarem para esclarecimentos.
XVIII - executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Comandante.
CAPÍTULO VI
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 19. O provimento dos cargos far-se-á mediante concurso público.
Art. 20. Para pleitear ingresso na Guarda Municipal o candidato deverá ter como requisitos mínimos:
I - ensino Fundamental Completo;
II - atestado de bons antecedentes expedido pelas varas criminais dos locais em que residiu nos últimos dez anos;
III - ser eleitor e estar quites com a Justiça Eleitoral;
IV - estar quites com o serviço militar;
V - ser motorista habilitado na categoria A e B para ambos os sexos.
Art. 21. O provimento dos cargos de Guarda Municipal será realizado em cinco fases eliminatórias:
I - provas ou provas e títulos;
II - saúde;
III - capacitação física;
IV - psicológico e psicotécnico;
V - frequência e aproveitamento no curso intensivo de formação técnico profissional para o exercício do cargo.
Art. 22. Os aprovados nos incisos I, II, III e IV do artigo anterior, serão considerados como aspirantes ao cargo de Guarda Municipal e estarão aptos a realizar o curso intensivo de formação técnico profissional.
§ 1º O curso será franqueado pela municipalidade até o número máximo das vagas definidas no artigo 6º da presente Lei, obedecendo a ordem da classificação geral no concurso público.
§ 2º O aspirante, durante a realização do curso, receberá uma ajuda de custo equivalente a um salário mínimo, não se configurando nesse período qualquer vínculo empregatício para com a municipalidade.
§ 3º Sendo servidor municipal o aspirante ficará afastado do seu cargo ou função sem prejuízo do vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 4º É facultado ao servidor municipal, durante o afastamento previsto no parágrafo anterior, optar pela ajuda de custo prevista no parágrafo 2º deste artigo ou pela remuneração de seu cargo.
Art. 23. O aspirante será eliminado do curso de formação desde que:
I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida;
II - não revele aproveitamento satisfatório;
III-não mantenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Art. 24. O aspirante que ao final do curso, obtiver aproveitamento satisfatório, receberá o certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal.
Art. 25. Os critérios para apuração das condições dos artigos 18 a 23 serão explicitados no decreto regulamentar de concurso público, para o preenchimento de vagas na Corporação da Guarda Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. A nomeação obedecerá a ordem da classificação geral, e será efetuada gradativamente, de acordo com as necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DO UNIFORME, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS
Art. 27. Os componentes da Guarda Municipal terão direito a dois uniformes de trabalho e dois pares de sapatos, disponibilizados anualmente, e fornecidos de forma subsidiada em parte pelo Município.
Art. 28. Os uniformes, os acessórios e os equipamentos de uso pessoal da Guarda Municipal são de propriedade do Município, devendo os membros da Corporação mantê-los sob sua guarda e zelo, utilizando-os somente durante o efetivo exercício das suas funções.
Art. 29. Durante o serviço ostensivo é obrigatório o uso do uniforme a todos os integrantes da Guarda Municipal de Iporã, inclusive pelo detentor do cargo de Comandante.
Art. 30. A padronização do uniforme, os símbolos e as insígnias para identificação hierárquica dos componentes da Guarda Municipal serão definidos em regulamento próprio.
CAPÍTULO VIII
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 31. Transgressão disciplinar é toda ação ou omissão praticada pelo Guarda, ou qualquer violação dos preceitos da ética, dos deveres e das obrigações profissionais do Guarda, na sua manifestação elementar e simples.
Parágrafo único. Toda e qualquer transgressão cometida pelo Guarda deve ser comunicada via notificação para ciência do comando.
Art. 32. São transgressões disciplinares:
I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina;
II - todas as ações ou omissões, não especificadas na relação de transgressões do Título citado, nem qualificadas como crime em legislação própria, que afetem a honra pessoal, o pundonor, o decoro da classe e outras prescrições estabelecidas no Regulamento Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública e leis, bem como aquelas praticadas contra normas e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO
Art. 33. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:
I - o comportamento do transgressor;
II - as causas que a determinaram;
III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e
IV - as consequências que dela vieram ou possam advir.
Art. 34. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:
I - as consequências que dela vieram ou possam advir.
II - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram;
III - as causas que a determinaram;
IV - o comportamento do transgressor;
Parágrafo único. Nenhum Guarda poderá ser punido sem que lhe seja assegurado o direito do contraditório e ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas.
Art. 35. Haverá causa de justificação quando o ato for cometido:
I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
II - quando incidir qualquer uma das excludentes de ilicitude.
Parágrafo único. Não haverá penalidade quando for reconhecida qualquer causa dos incisos supracitados.
Art. 36. São circunstâncias atenuantes:
I - bom comportamento;
II - relevância de serviços prestados;
III - ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
IV - ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação.
Art. 37. São circunstâncias agravantes:
I - mau comportamento;
II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
III - reincidência de transgressão;
IV - conluio de duas ou mais pessoas;
V - ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
VI - ter se aproveitado de deficiência física e/ou mental, ou de ignorância plenamente comprovada de outrem.
VII - o descumprimento de ordem de seu superior hierárquico.
SEÇÃO III
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 38. As transgressões, segundo sua intensidade, classificam-se em:
I - LEVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de advertência;
II - MÉDIA - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão de até seis dias;
III - GRAVE - são as transgressões disciplinares que cominam pena de suspensão acima de seis dias.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
SEÇÃO I
DA GRADUAÇÃO E CONCEITUAÇÃO
Art. 39. A penalidade disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e o interesse da coletividade a que ele pertence.
Art. 40. Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as penalidades a que está sujeito o Guarda são em ordem de gravidade crescente:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - demissão.
§ 1º Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que delas provierem para o serviço e para a Administração Municipal.
§ 2º Serão considerados também os serviços prestados à Administração Municipal, bem como as peculiaridades de onde foram desenvolvidos.
Art. 41. A advertência é a forma mais branda de punir, expressa de forma escrita, registrada para fins de enquadramento comportamental.
Parágrafo único. Havendo reincidência na pena de advertência, aplicar-se-á a pena de suspensão.
Art. 42. A suspensão consiste no cerceamento ao trabalho, sofrendo o punido a perda pecuniária, durante o período, conforme estabelecido na Lei.
Art. 43. A demissão é a pena que exclui o Guarda do quadro de servidores do Município de Iporã.
SEÇÃO II
DA APLICAÇÃO
Art. 44. A aplicação da pena compreende uma nota de penalidade e a decorrente publicação no Boletim Interno da Guarda Municipal de Iporã.
§ 1º A nota de penalidade conterá uma descrição sumária, clara e precisa dos atos e circunstâncias que determinaram a transgressão, relacionando-a e enquadrando-a, acrescida de outros detalhes como o comportamento do transgressor e cumprimento da penalidade.
§ 2º No enquadramento serão mencionados:
I - a transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos tanto quanto possível, a referência aos artigos, parágrafos, normas ou ordens que foram contrariadas ou contra as quais tenha havido omissão;
II - os itens, artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - a classificação da transgressão;
IV - a penalidade imposta;
Art. 45. A aplicação da penalidade deverá ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever e na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do mesmo e do Grupo Ocupacional.
Art. 46. A aplicação da penalidade deverá obedecer às seguintes normas:
I - a penalidade deverá ser proporcional à gravidade da transgressão;
II - a penalidade não pode atingir o máximo previsto neste Regulamento, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;
III - quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a penalidade será aplicada conforme preponderarem umas sobre as outras;
IV - por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma penalidade;
V - a penalidade disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil ou penal que lhe couber;
VI - na ocorrência de mais de uma transgressão sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a penalidade correspondente, e, caso contrário, as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal.
Parágrafo único. Compete ao Comando da Guarda Municipal de Iporã as providências para a instauração de sindicância e processo administrativo, para apurar a devida responsabilidade do servidor, através de inquérito administrativo.
Art. 47. O processo administrativo poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou inadequação da penalidade aplicada.
Art. 48. A revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade.
SEÇÃO III
DO COMPORTAMENTO E DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 49. O comportamento do Guarda terá sua classificação de acordo com o grau de penalidades sofridas, respeitando a prescrição e a reincidência.
§ 1º O comportamento do Guarda será classificado em:
I - Excepcional - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer penalidade disciplinar;
II - Ótimo - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha sofrido até uma advertência;
III - Bom - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha sido punido com duas advertências;
IV - Regular - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma suspensão, ou três advertências;
V - Mau - quando, no período de cinco anos de efetivo serviço, tenha sofrido com até duas suspensões ou mais de três advertências.
§ 2º Ingressará automaticamente no comportamento Mau o Guarda que sofrer suspensão acima de 06 (seis) dias.
§ 3º A classificação, reclassificação e melhoria de comportamento é de competência do Comando da Guarda, respeitados os termos e os prazos deste artigo e necessariamente publicadas no Boletim Interno da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
SEÇÃO iV
DAS CLASSIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
I - DA ADVERTÊNCIA
Art. 50. Aplica-se a penalidade de advertência às seguintes transgressões:
I - deixar de cumprir as normas e as demais normas instituídas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública;
II - deixar de apresentar-se, entrando na Sede da Guarda, ao superior hierárquico responsável pelo plantão;
III - deixar de apresentar-se, estando em serviço, ao superior imediato;
IV - omitir ou retardar a comunicação de mudança de residência, contato telefônico e eletrônico;
V - nas reincidência, apresentar-se para o serviço com mais de cinco minutos atraso do início de seu turno sem comunicação prévia;
VI - comparecer para o serviço com uniforme diferente do designado ou em desconformidade com a escala de serviço;
VII - procurar resolver assunto referente ao serviço que não seja de sua competência, sem prévia ciência do superior imediato;
VIII - usar termos de gíria ou ato semelhante em comunicação escrita ou verbal;
IX - usar aparelho telefônico de propriedade do Município de Iporã, para fins particulares, sem autorização;
X - perambular ou permanecer uniformizado, quando em folga ou afastado de suas funções, em logradouros públicos, sem prévia autorização;
XI - deixar de comunicar ao superior a execução de ordem dele recebida;
XII - deixar de trazer consigo a identidade funcional de Guarda Municipal;
XIII - deixar de apresentar-se à Sede da Guarda, quando convocado, mesmo estando de folga, nos casos de iminência de perturbação da ordem ou ocorrência de calamidade pública;
XIV - sobrepor os interesses particulares aos de interesse público;
XV - divulgar assuntos técnico-profissionais que possam prejudicar o desempenho da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XVI - retardar sua apresentação ao superior, quando convocado, ainda que fora das horas de trabalho;
XVII - atender ao público com preferências pessoais;
XVIII - deixar de prestar as informações que lhe competirem;
XIX - deixar de devolver qualquer material ou equipamento da Guarda Municipal, quando solicitado;
XX - deixar de comunicar ao superior imediato em tempo oportuno:
as ordens que tiver recebido sobre pessoal ou material e as providências tomadas;
as ocorrências policiais; e
os estragos ou extravios de qualquer material da Guarda que tenha sob sua responsabilidade.
XXI – deixar de registrar:
as ligações telefônicas que receber referentes ao serviço;
as ordens e recomendações recebidas; e
as ocorrências policiais.
XXII – deixar de manter em dia os seus registros e os de sua família no órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XXIII- permitir a permanência ou entrada de pessoas estranhas ao serviço;
XXIV - manter postura inadequada ao posto;
XXV - faltar com o devido respeito a autoridades e público em geral;
XXVI - dirigir-se, verbalmente ou por escrito, referente a assuntos da Secretaria Municipal de Segurança Pública a órgãos externos, desobedecendo às esferas administrativas vigentes;
XXVII - não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja confiado;
XXVIII - deixar de comunicar, com antecedência oportuna, o seu impedimento em comparecer ao serviço;
XXIX - deixar de devolver o equipamento da Instituição utilizado em serviço, logo após o seu término;
XXX - omitir ou deixar de fazer nota de ocorrência ou qualquer outro documento dados indispensáveis ao esclarecimento de fato tratado;
XXXI - usar termos descorteses para com os subordinados, seus pares ou civis;
XXXII - usar no uniforme, insígnias ou distintivos que não sejam regulamentados;
XXXIII - retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição quando o ato não configurar crime;
XXXIV - promover ação em benefício de sociedade ou pessoa, embora com vínculos à Guarda Municipal, sem permissão;
XXXV - deixar de comunicar ao superior hierárquico transgressão disciplinar praticada por membro da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XXXVI - deixar de preservar o local de crime;
XXXVII - apresentar comunicação ou recursos destituídos de fundamentos ou sem observar as prescrições regulamentares;
XXXVIII - deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sem que a intervenção deste se torne indispensável;
XXXIX - proceder ao serviço de ronda com irregularidade;
XL - criticar ato praticado por superior hierárquico de forma verbal a terceiros;
XLI - simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XLII - utilizar-se de meio oficial sem autorização ou fazê-lo para fins particulares;
XLIII - dirigir-se ou referir-se ao superior de modo inadequado ou desrespeitoso;
XLIV - deixar de inspecionar ou conferir o armamento ou equipamento que ficará sob sua responsabilidade na assunção do serviço;
XLV - deixar de isolar local de acidentes quando necessário, ou ainda deixar de tomar medidas de segurança;
XLVI - deixar de registrar ou comunicar os deslocamentos de viaturas em serviço;
XLVII - divulgar decisão, despacho, ordem ou informação antes da publicação; e
XLVIII - deixar de comparecer em solenidades oficiais quando convocado.
Parágrafo único. Na primeira reincidência em transgressão prevista neste artigo comina-se a pena de suspensão de um dia, a segunda de até dois dias, a terceira de até quatro dias e assim sucessivamente, elevando-se em dobro, até no máximo 30 (trinta) dias, respeitando-se as circunstâncias atenuantes e agravantes.
II - DA SUSPENSÃO
Art. 51. As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade e classificam-se em seis grupos.
Art. 52. Às faltas do primeiro grupo comina-se pena de suspensão de até dois dias:
I - deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou dos subordinados que agirem em cumprimento de ordens suas;
II - dirigir veículo com imprudência, negligência ou imperícia;
III - revelar falta de compostura por atitudes ou gestos estando uniformizado;
IV - envolver a Secretaria Municipal de Segurança Pública em assuntos de ordem particular;
V - entrar uniformizado, não estando em serviço, em:
boates, cabarés ou casas semelhantes;
casas de prostituição;
clubes de carteado; e
salões de bilhar e de jogos semelhantes.
VI - deixar de revistar pessoa que houver detido;
VII - deixar de comunicar a seu chefe imediato, faltas ou crime de que tenha conhecimento;
VIII - usar em serviço equipamentos, acessórios ou uniforme em desacordo com a regulamentação;
IX - deixar de prestar auxílio para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
X - utilizar-se de material ou equipamentos da Secretaria Municipal de Segurança Pública para uso particular;
XI - ingerir bebidas alcoólicas estando uniformizado;
XII - introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas em dependências da Secretaria Municipal de Segurança Pública ou em repartição pública;
XIII - induzir superiores a erro ou engano, mediante informações inexatas;
XIV - negar-se a receber uniforme ou equipamento que lhe sejam destinados regularmente;
XV - permutar serviço sem permissão;
XVI - solicitar a interferência de pessoas estranhas à Secretaria Municipal de Segurança Pública, a fim de obter para si ou para outrem, qualquer vantagem ou benefício;
XVII - trabalhar mal intencionalmente, em prejuízo ao serviço;
XVIII - fazer mau uso do equipamento da Instituição;
XIX - fornecer notícia à imprensa sobre ocorrência que atender ou que tenha conhecimento, que venha a denegrir a imagem da Instituição ou pessoas envolvidas;
XX - deixar de comunicar ao superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XXI - fazer propaganda política, quando uniformizado;
XXII - promover rixa entre os componentes da Guarda ou nela tomar parte;
XXIII - aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou seja, retardada a sua execução;
XXIV - ofender superior, subordinado ou colega de igual classe com palavras ou gestos;
XXV - valer-se de sua qualidade de Guarda para perseguir desafeto;
XXVI - apresentar-se uniformizado quando proibido legalmente;
XXVII - portar-se de modo inconveniente perante a Comissão Processante, Sindicante ou da autoridade judiciária, quando solicitado a prestar declarações;
XXVIII - deixar de tomar medidas para evitar que extravie ou danifique equipamento da Guarda Municipal, que estiver sob sua responsabilidade;
XXIX - praticar qualquer ato que provoque escândalo público, envolvendo o nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública, mesmo estando fora de serviço;
XXX - violar ou deixar que viole local de acidente ou de crime, ocasionando prejuízo na conclusão de Boletim de Ocorrência, laudo ou perícia;
XXXI - atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos;
XXXII - promover discussão ofensiva ou agressiva a superior hierárquico, colega de igual classe ou terceiro;
XXXIII - deixar de apresentar-se no tempo determinado à autoridade competente no caso de requisição para depor ou prestar declarações, sem motivo justificado;
Art. 53. Às faltas do segundo grupo comina-se a pena de suspensão de 3 (três) a 6 (seis) dias:
I - deixar de fazer entrega imediata a quem de direito, de objeto achado, apreendido ou recuperado;
II - abandonar ou afastar-se sem necessidade do posto de vigilância ou de qualquer lugar em que se deva achar por ordem, de modo a perdê-lo de vista;
III - dormir durante as horas de trabalho;
IV - espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
V - faltar à verdade causando danos ou para obter vantagem para si ou terceiros;
VI - usar de linguagem ofensiva em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;
VII - deixar que se extravie, deteriore ou estrague material público, sob sua responsabilidade;
VIII - revelar informações do processo ou sindicância em que faça parte como membro de comissão;
IX - utilizar-se do anonimato em prejuízo da Secretaria Municipal de Segurança Pública ou de seus integrantes; e
X - permanecer em comitê político estando uniformizado.
Art. 54. Às faltas do terceiro grupo comina-se a pena de suspensão de 6 (seis) a 12 (doze) dias:
I - divulgar, distribuir ou tentar fazê-lo em dependência da Secretaria Municipal de Segurança Pública, ou em lugar público, publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;
II - dar, emprestar ou vender peças do uniforme ou de equipamentos;
III - deixar de garantir a integridade física das pessoas que tenha detido ou que estejam sob sua custódia; e
IV - disparar arma de fogo da instituição por negligência ou imprudência.
Art. 55. Às faltas do quarto grupo comina-se a pena de suspensão de 12 (doze) a 18 (dezoito) dias.
I - fazer mau uso do armamento da Instituição, deixando de observar as normas regulamentares;
II - extraviar ou deixar que se extravie, culposamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;
III - promover desordens;
IV - recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que necessitem de seu auxílio imediato.
Art. 56. Às faltas do quinto grupo comina-se pena de suspensão de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) dias.
I - recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal;
II - evadir-se da escolta da Secretaria Municipal de Segurança Pública ou contra ela resistir;
Art. 57. Às faltas do sexto grupo comina-se à pena de suspensão de 24 (vinte e quatro) até 30 (trinta) dias.
I - apresentar-se publicamente em visível estado de embriaguez, estando uniformizado;
II - participar de conturbação de ordem pública;
III - aliciar, ameaçar ou coagir vítima, testemunha ou perito durante procedimento administrativo;
IV - emprestar ou ceder à carteira funcional;
V - procurar a parte interessada, no caso de furto ou perda de objeto, mantendo com os mesmos entendimentos que coloquem em dúvida a sua honestidade funcional; e
VI - disparar arma de fogo, quando no exercício da função, sem motivo justificável.
Parágrafo único. Havendo reincidência em transgressão neste artigo o Secretário Municipal de Segurança Pública poderá determinar a abertura de Processo Administrativo para fins de demissão.
III - DA DEMISSÃO
Art. 58. A pena de demissão será aplicada ao Guarda nos seguintes casos:
I - agredir fisicamente subordinado, superior ou companheiro de igual classe, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
II - embriaguez habitual em serviço;
III - insubordinação grave em serviço;
IV - extraviar ou deixar que se extravie, dolosamente, armamento ou munição da Instituição que estiver sob sua responsabilidade;
V - crimes contra a Administração Pública previstos na legislação penal;
VI - ameaçar ou coagir por quaisquer meio membros da corregedoria, da ouvidoria ou de comissão processante e sindicante, superior, subordinado ou companheiro de igual classe no desempenho da função ou em razão dela.
CAPÍTULO X
DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES
Art. 59. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
III - em 1 ano, quanto às infrações puníveis com advertência.
§ 1º A instauração de sindicância ou de processo disciplinar interrompe a prescrição.
§ 2º O prazo de prescrição começa a fluir da data em que o ato for praticado.
§ 3º Os prazos de prescrição previstos em leis penais aplicam-se às infrações disciplinares também capituladas como crime.
CAPÍTULO XI
DO CUMPRIMENTO DAS PENALIDADES
Art. 60. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da publicação em boletim interno da Guarda Municipal de Iporã e ou no Diário Oficial do Município.
§ 1º Encontrando-se o punido suspenso à nova penalidade será cumprida imediatamente depois de cumprida a anterior.
§ 2º Encontrando-se o punido afastado legalmente a penalidade será cumprida a partir da data em que reassumir a função.
§ 3º Os prazos mencionados nesta lei contar-se-ão de acordo com o estabelecido no Código de Processo Civil, excluindo-se o primeiro dia e incluindo o último.
capÍtulo xii
seção I
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 61. O Controle Administrativo Disciplinar é a forma legal para se apurar faltas disciplinares ou denúncias, nas quais existem dúvidas ou que sejam necessárias medidas mais rigorosas para aplicação da penalidade.
§ 1º São formas de controle a Sindicância e o Processo Administrativo.
§ 2º É de competência do Comando as providências para a instauração de Processo Administrativo e Sindicância.
Art. 62. Cabe aos superiores hierárquicos relatar por escrito ao seu chefe mediato, irregularidades de seus subordinados.
Parágrafo único. O subordinado relatara por escrito as irregularidades que tem conhecimento de seu superior hierárquico, diretamente a corregedoria.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com organismos policiais ou não, com a finalidade de melhorar a qualidade técnica operacional da Guarda Municipal, bem como o melhor atendimento ao público.
Art. 64. As transgressões disciplinares cometidas por componentes da Guarda Municipal que comprometam o nome da unidade ou que tornem os mesmos indignos de confiança para integrarem à Corporação serão desligados pelo bem da disciplina, e havendo delito penal, encaminhados às autoridades competentes.
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1235/2013 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal