Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2017
LEI Nº 1523/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523/2017
SÚMULA: REGULAMENTA O ATENDIMENTO DE IRMÃOS GÊMEOS NO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a proceder atendimento de consulta médica, e atendimento médico hospitalar na Rede de Saúde Municipal, dentro do cronograma de atendimento, no mesmo dia, a irmãos que coabitam na mesma família, inclusive com internações e demais procedimentos de saúde, quando necessários.
Parágrafo único. O atendimento médico hospitalar em uma única consulta a irmãos gêmeos deverá ser regulamentado pela Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 014/2017, DE 02/06/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS.